Sistema tributaria nascional

7764 palavras 32 páginas
O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

PREMISSAS PARA UMA REFORMA QUE RESPEITE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA 1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente.
Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição.
Não quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressões jurídicas que são inerentes ao tema. Tampouco quero adentrar na discussão da vasta conceituação jurídica inerente aos tributos e todas as suas espécies. Pretendo sim, de modo acessível e objetivo (por mais longo que o texto possa ser) é trazer a luz as incongruências e vicitudes do Sistema Tributário Brasileiro para, com isso, estabelecer as principais premissas que, creio, devam nortear essa discussão há anos engavetada nos escaninhos do Poder Público.
Exceção que me permito fazer à premissa acima está no conceito de tributo, o qual reproduzo exatamente o quanto disposto no artigo 3 do Código Tributário Nacional. Tributo, por assim dizer, significa: "toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Em outras palavras, o Tributo é uma obrigação do cidadão para com o Estado, obrigatória - imponível a todos - que deve ser paga em dinheiro, que deve ser estabelecida em lei e decorrente de atos lícitos (ou seja excluem-se atos criminosos, os quais são passíveis de outras penalidades - multa, prisão, etc), cuja cobrança deva decorrer de exclusivamente de ações estatais voltadas à sociedade.
De forma geral, os Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e dos Direitos Humanos.

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