Resumo Norma Constitucional E Seus Efeitos

DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I ALUNO TURMA FICHAMENTO “TEORIA DA CONSTITUIÇÃO” 2ª Edição OMMATI, José Emílio Medauar. Teoria da Constituição 2ª edição; Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013. PARIPIRANGA/2014-1 OMMATI, José Emílio Medauar. Teoria da Constituição 2ª edição; Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013. Credenciais do autor: O mineiro José Emílio Medauar Ommati leciona Teoria da Constituição e Direito…

Poder Público, e somente no que disser respeito a essas atribuições; DESCABIMENTO Não se concederá mandado de segurança quando de tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III- de decisão judicial transitada em julgado. Também não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas…

brasileiro, pela emenda constitucional nº 45, no art. 103-A da Constituição Federal, terá o condão de impedir o uso de dispositivos normativos considerados inconstitucionais pelos órgãos da administração publica direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos que o enunciado de súmula vinculante “somente poderá tratar de normas…

considerações sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro; 3. Abstrativização do controle difuso; 4. Jurisprudência do STF; 5. Conclusão. RESUMO O presente artigo objetiva, em uma linguagem clara, tecer algumas considerações sobre a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, possibilitando, ou não, a aplicação de efeitos erga omnes e vinculante às decisões emitidas em sede desse método de controle. Nesse viés, a doutrina e jurisprudência mais atual…

Relatório crítico sobre o MI 795 1. RESUMO DO CASO O caso em questão trata do Mandado de Injunção (MI) com pedido de medida liminar impetrado por Creuso Scapin, policial civil do Distrito Federal, por meio de seu advogado, em face do presidente da república. Nesse MI requer-se a concessão da aposentadoria do policial, tendo em vista que não há norma regulamentadora para o caso apresentado. O impetrante alega a omissão, pois teria completado 36 anos de serviços prestados para fins de…

Professor: Rafael Espindola Berndt Acadêmica: Andréia Luciana Balestreri RESUMO DO TEXTO: V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE O Deputado Roberto Campos apresentou proposta de Emenda Constitucional com o seguinte teor: Art. 102 I - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal

*Pedro Lúcio Gouveia de Astrê RESUMO O presente artigo tem como finalidade comentar aspectos relacionados ao Princípio da Segurança Jurídica, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, onde o Princípio da segurança Jurídica encontra-se diretamente relacionado ao estado democrático de Direito. Tem, ainda, o presente, a finalidade de fazer uma rápida análise dos principais pontos referentes ao tema em questão. Palavras-chaves – Segurança Jurídica – Direitos Fundamentais – processo legal…

presente Nome da peça AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Legitimidade passiva em face do órgão ou autoridade que editou o ato que se pretende impugnar. Da norma impugnada I – DA NORMA IMPUGNADA Resumo do enunciado apresentado, indicando que a norma que se impugna ofende a Constituição Federal e padece, portanto, de inconstitucionalidade. Do foro II – FORO COMPETENTE O art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988…

Resumo de Direito Constitucional Assunto: Dicas & Macetes de Direito Constitucional Conteúdo: Dicas e Macetes da matéria Direito Constitucional Objetivo: Mostrar ao concurseiro as “pegadinhas” que aparecem nas Diversas provas de Concurso Público. Autor: Desconhecido DIREITO CONSTITUCIONAL (“Pegadinhas”)  Constituição: não há hierarquia diferenciada entre dispositivos da CF. Cláusulas pétreas da CF não podem ser invocadas como normas superiores

DIREITO DO CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o…