contabilidade

RESUMO: Este artigo teve por objetivo verificar as normas e procedimentos que regem as compras governamentais no Brasil. O método empregado para a realização da referida pesquisa foi o qualitativo, classificando-a assim como: aplicada, descritiva e estudo de caso. Os resultados encontrados mostraram que as normas que regem as compras governamentais, incluindo a instituição em estudo devem ser regidas pela Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como por lei geral ou especifica da própria, que devem ser ditadas por pessoas designadas pelo governo ou pessoas designadas pela entidade licitante. Os procedimentos são compostos por diversos itens como: pareceres, indicações, publicações do edital, remessa de avisos eletrônicos (via e-mail) abertura de envelopes de habilitação/propostas; sendo estas as mais usadas para o caso em estudo. O atual processo de Licitação do Hospital Municipal de Contagem, objeto deste estudo inicia-se através do setor de compras da Gerência de matérias que identifica a necessidade de aquisição ou reposição de materiais apresentados pela gestão, com a finalização das compras através das verbas cedidas pelo Ministério da Saúde. Palavras-chave: Compras Governamentais; Normas; Procedimentos. 1 INTRODUÇÃO Segundo Meirelles (2003, p. 266) “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Já, Di Pietro (2007, p. 325), ao formular…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ- CAMPUS CLÓVIS MOURA Coordenação do curso de Bacharelado em Direito TOMÁS JOBIN COUTINHO LOPES AGÊNCIAS REGULADORAS: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E DOUTRINÁRIAS Artigo apresentado à Coordenação do curso de Direito como parte de projeto de iniciação em práticas de pesquisa jurídica. TERESINA – PIAUÍ 2013 Resumo O presente trabalho tem como objetivo dissecar a motivação do instituto das agências…

1 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA NOGUEIRA, Thiago Fuster1 FERREIRA, Francisco Rafael 2 Resumo: Este estudo tem por objetivo demonstrar uma visão doutrinária do tema intervenção do Estado na propriedade privada. A preparação foi elaborada com base na doutrina, abrangendo, dos autores mais conservadores aos mais modernos. Palavras-chave: Intervenção; Estado; Propriedade; Função Social. Sumário: 1 Introdução; 2 Intervenção do Estado na Propriedade Privada; 2.1…

7.6 – Cassação 3.7.7 – Renúncia 3.7.8 – Recusa 3.7.9 – Anulação 3.7.10 - Revogação 4 – Convalidação de Atos Administrativos 4.1 – Ratificação 4.2 – Confirmação 4.3 – Saneamento 5 – Vícios dos Atos Administrativos 5.1 – Relativos ao Sujeito 5.1.1 – Usurpação de função 5.1.2 – Excesso de Poder 5.1.3 – Função de Fato 5.1.4 – Impedimentos 5.1.5 – Suspeição RESUMO O presente trabalho tem por escopo estudar os atos administrativos, seus elementos,…

II. Ato administrativo - Livro - Acervo 43890 MALACHINI, Edson Ribas. Ato administrativo. Curibita: Jurua, [1990]. 144 p. (Pensamento jurídico 5). III. Ato administrativo disciplinar, O / 1989 - Livro - Acervo 223148 RABELLO, Francisco Eustáquio; MARIA, Jeferson. O ato administrativo disciplinar. Belo Horizonte: Academia de Policia Civil de Minas Gerais, 1989. 180p. ASSUNTO: Atos Administrativos Eletrônicos e Teleadministração Processo Administrativo Documentos…

esses anos de aprendizado. A todos os colegas de Universidade, em especial aos amigos Tricampeões do Campeonato de futebol ao Lucas, André, Thiago, Bernardo, Guilherme, Juliano, Felipe, Jéferson e Lúcio, pelo companheirismo, amizade e apoio durante todo o curso e, principalmente, na oportunidade da realização deste trabalho. Agradeço especialmente o meu orientador, Professor MSc. Luiz Magno Pinto Bastos Júnior, pela sugestão do tema e pelos conhecimentos valiosos compartilhados na…

POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA SALVADOR 2014.1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOTEROPOLITANA VERSUS O DIREITO DE PROPRIEDADE / POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor:…

outro, você assume o compromisso de pagar o tradicional churrasco, assim que receber a primeira remuneração referente ao exercício do cargo. Combinado? A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as atribuições de Analista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, depois de ter sido aprovado e nomeado em vários outros concursos públicos. Nas horas vagas, também ministro aulas presenciais em cursos preparatórios nos Estados de Minas Gerais e São…

RESUMO Este trabalho apresenta os efeitos da mediação do ente público de regime celetista, a análise dos fundamentos jurídicos que o ente tem na opção por tipo de regime, estatutário ou não, as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a…

detiveram tradicionalmente o poder político, fazendo e discutindo leis, já seria uma grande conquista. Assumese, também, que as leis produzidas refletem as relações de poder entre as classes30. O poder legislativo deve criar leis e também fiscalizar se foram bem executadas, sendo este um controle sobre o poder executivo. Por fim, o poder legislativo deve ter rotatividade31. Montesquieu também limita a democracia, não só o poder, pois afirma que a cada classe ou grupo é necessário que se…