Resumo Livro Norma Constitucional E Seus Efeitos

ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR. Por fim, os mais importantes, agradeço a Deus, aos meus pais, CÉLIO DONATO VASCONCELLOS e IRANITA ANDREONI VASCONCELLOS, e a CAMILE FIORESE CRUZETA, por serem fonte de amor, perseverança e apoio incondicional. 4 RESUMO O presente trabalho tem por objeto a apresentação do conceito de derrotabilidade. Dentro desta proposta, analisou-se a evolução da hermenêutica no âmbito jurídico, especialmente em termos lingüísticos, a fim de demonstrar o seu…

e das estruturas formais do discurso têm consequências diretas sobre a aplicação da norma, constituindo garantia de segurança jurídica para o jurista e para o cidadão. NORMAS JURÍDICAS PRIMÁRIAS (CF ART. 59) • Emendas à Constituição • Leis complementares • Leis ordinárias • Leis delegadas • Medidas provisórias • Decretos legislativos • Resoluções REQUISITOS DAS NORMAS JURÍDICAS São requisitos das normas jurídicas a integralidade, irredutibilidade, coerência, correspondência e…

Sr. Chefe do Departamento de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado da Fazenda, com sede à =============; sendo, nesta Comarca, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para efeitos do inciso II, do art. 7º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (LMS), a Procuradoria da ===== , com endereço na Rua =========; atendendo aos pressupostos fáticos e às ponderações de direito que passa a expender. Dos Fatos .I.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Filosofia do Direito Em 31/10/2010 Resumo do livro Teoria Pura do Direito – Hans Kelsen A pureza de tal teoria do Direito positivo em geral, aduzida por Hans Kelsen na referida obra, se dá por querer conhecer apenas o que se refere ao Direito em si, descartando, assim, todo o restante que não aduz a seu objeto. Por haver a diferenciação entre ciências naturais e sociais, é…

integral e só em .../.../... foi emitida a Nota Fiscal, portanto, jamais foi feita a compra em .... Acontece que a entrada física do ...., adquirido em .../.../..., para todos os efeitos legais, só ocorreu no estabelecimento da Autora no mês de .... de ...., ocasião em que foi lançada a nota fiscal nº .... no respectivo livro de Registro de Entrada de Mercadorias (doc. ....). Por isso, e considerando os princípios contábeis, foi computado pela Autora como estoque final de .... os…

7 Objetivos da sua aprendizagem.................................. 7 Você se lembra?................................................................. 7 1.1 Direito Tributário e Financeiro........................................ 8 1.2 Direito Constitucional Tributário e Hermenêutica Tributária.................................................................. 10 Atividade.............................................................................................. 19 Reflexão.....................

O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra,…

05 2 REFERENCIAL TEÓRICO 06 2.1 TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL 06 2.2 DESAFORAMENTO 07 2.2.1 Conceito 07 2.3 PRESSUPOSTOS LEGAIS 08 2.4 PROCEDIMENTO DO DESAFORAMENTO 10 2.4.1 Quanto ao Momento 10 2.4.2 Quanto a Legitimidade 10 2.4.3 Efeito Suspensivo 12 2.4.4 Conseqüências das Decisões que acolhem ou Rejeitam o Desaforamento 13 2.3 O Reaforamento 14 3 METODOLOGIA 15 4 CRONOGRAMA 17 REFERÊNCIAS 18 1 Apresentação do Objeto de pesquisa 1.1 Delimitação

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2.Provas ilícitas. 2.1. Conceito de prova ilícita. 2.2 Inadmissibilidade das provas ilícitas sob o enfoque da atipicidade constitucional. 2.3 As provas ilícitas por derivação. 2.4. A posição do Supremo Tribunal Federal. 3. Conclusão. INTRODUÇÃO Atualmente, a discussão acerca das provas ilícitas ostenta status constitucional, uma vez que a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 estabeleceu no inciso LVI do art. 5º o preceito…

Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. RESUMO: A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, o Brasil passou a prever a possibilidade de adoção de chamada súmula vinculante, desde que por decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Obedecidos tais requisitos e com a publicação na imprensa oficial, a súmula deverá ter efeito vinculante em relação aos demais órgãos do…