Resumo Lei Eca

demonstrar o sentido de responsabilização da Lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do ECA e de toda a proposta magnífica que encerra. Como as boas experiências não tem sido relatadas, é incutido na opinião pública um sentimento falso de que o modelo de atendimento de adolescentes infratores está fadado a não funcionar. Ao lado disso, os inimigos do ECA propalam aos quatro ventos, semeando sofismas e muitas inverdades, a idéia falsa de que o ECA teria se…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: aspectos positivos e negativos Edson Nogueira Dantas RESUMO Este artigo aborda o tema da redução da maioridade penal, demonstrando os argumentos favoráveis e desfavoráveis da aplicação desta medida no Brasil, sinalizando ao final que pode haver um ponto comum entre os dois extremos. PALAVRAS CHAVES Redução da maioridade penal. Menor de idade. Inimputável. ECA. Art. 27 do Código Penal. Art. 228 da CRFB. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 reduziu a maioridade

1 Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA Resumo por Carlos Andrade Carlos Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12…

1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? 2) Explique por meio de um resumo as razões do comportamento de omissão dos profissionais da escola nos casos que envolvem criança, a partir do texto. 3) Quais são as duas posturas adotados pelos professores e coordenadores na escola, que acabam prejudicando a relação entre a escola e o conselho tutelar ? Explique. 2º Texto-

1 -INTRODUÇÃO A Lei 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas, contudo tais modificações no Direito da Criança e do Adolescente devem sempre ser interpretadas com base nas disposições Constitucionais e os princípios atinentes ao tema, especialmente a proteção integral e prioritária e o interesse superior da criança e do adolescente, previstos no artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei 8069/90 e…

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

SOBRE O DISCURSO E A PRÁTICA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS THE STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT: BRIEFLY ABOUT THE SPEECH AND THE PRACTICE OF RIGHTS PROMOTION Karolynne Elias de Oliveira RESUMO Este artigo não tem a pretensão de desconstruir ou desprestigiar as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e sim, tecer reflexões acerca de sua efetiva relevância para o Sistema de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente brasileiro. É intuito da…

prova o candidato estará sozinho. Nessa condição é muito bom poder contar consigo mesmo. O segundo guarda vínculo com a profundidade do conteúdo exigido. Caso não tenham notado, a literatura voltada para a prova da OAB é tradicionalmente formadapor "resumos". A abordagem do conhecimento não exige a profundidade que os concursos convencionais exigem. Os cursos preparatórios duram em média de 3 a 4 meses, a doutrina não é tão aprofundada, com uma razoável utilização de técnicas mnemônicas…

PEQUENO RESUMO DE ECA DESTINATÁRIOS DA NORMA: Conforme o artigo 2º, considera-se criança a pessoa de até 12 anos incompletos e adolescentes de 12 e 18 anos. Trata-se de critério etário/biológico. Excepcionalmente o maior de 18 e menor de 21 anos poderá ser considerado. Mesmo que o sujeito tenha sido emancipado, o ECA continuará valendo. A exemplo de menor emancipada que queira posar nua em uma revista masculina. PRINCÍPIOS DO ECA: 1. Princípio da Prevenção Geral 2. Princípio

FACP - FACULDADE DE PAULÍNIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8069/90 ROSIMAR PEREIRA DA SILVA - RA 14488 GISELE FURLAN - RA 14547 ODAIR DONIZETE BARBARA - RA 14486 LUIZ DOS SANTOS GALVÃO - RA 14507 DANILO GARCIA - RA 14616 PAULÍNIA 2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE Lei nº 8069/90 TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º…