Resumo Lei Eca

DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E DO ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI RESUMO Este artigo embasa-se no esclarecimento sobre ato infracional, as condições de aplicação das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/1990) e a eficácia da execução e da fiscalização das mesmas aos adolescentes em conflito com a lei. Analisa também do início ao fim das fases processuais, com a apreensão do adolescente pela…

Resumo do Capitulo III O Estatuto a Criança e do Adolescente surge como resposta ao esgotamento histórico, jurídico e social do código de menores: descontinuidades e continuidades. Neste capítulo a sociedade como um todo vê o ECA como um projeto revolucionário que vem em resposta aos anseios da sociedade pós ditadura e nesse contexto, nos anos 80, ganhamos com as lutas sociais e obtivemos grandes conquistas das quais a ECA faz parte. Neste contexto dos anos 80, onde o Brasil está passando

independente de serem vítimas ou autores de ato infracional. _ Estando à criança ou adolescente em logradouros públicos e espaços comunitários deverá o Agente Policial fazer a abordagem de maneira a respeitar seu direito de ir, vir e estar (arts. 15 a 18, do ECA). Deve, ainda, o Agente observar: 1- Se é criança ou adolescente. 2- A situação de risco pessoal e social a que está exposto. 3- Que devem ser identificados os pais ou responsáveis, quando possível. 4- Que não pode conduzir…

PAULISTA MATUTINO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROF: FAUSTO DATA: 27.05.2013 contato@cursofmb.com.br fjunqueira@uol.com.br Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Com a Constituição de 1988 nasce o novo direito da criança e do adolescente, inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990. Trata-se da…

TOQUE DE RECOLHER PARA MENORES RESUMO Em algumas comarcas brasileiras juízes das varas de infância e juventude têm instituído através de portarias o “toque de recolher”. O termo significa a limitação da circulação de crianças e adolescentes pelas vias públicas e em estabelecimentos até certo horário da noite. A partir de então necessitam fazê-lo acompanhados de um maior responsável. Os membros do Poder Judiciário possuem uma parcela de capacidade para legislar que é permitida…

SOCIOEDUCATIVAS E O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL Deusceumarly Rodrigues Barbosa Pereira RA 193383 Orientadora Vânia Ribeiro dos Santos Campo Grande MS SUMÁRIO Resumo... 03 1 Introdução.. 03 2 Revisão de literatura.. 04 2.1 O Estatuto da Criança e Do Adolescente (ECA) e as medidas socioeducativas em meio aberto.. 04 2.2 Advertência.. 05 2.3 Obrigação de reparar o dano.. 06 2.4 Prestação de serviços à comunidade.. 07 2.5 Liberdade assistida..…

menores deveriam ser encaminhados às prisões comuns, sendo tratados de acordo com a lei dos adultos. Porém, é importante observar que havia um interesse crescente em relação à criança, em especial no que diz respeito à intenção de reprimir a delinqüência, como indicam as leis penais da época do Brasil império até a República velha. Em 1º de janeiro de 1942, entrou em vigor o código penal de 1940 (decreto lei nº2.848 de 07 de janeiro de 1940) que ainda é nossa atual legislação…

presente na hora da angústia, a nossa Tutora Cynthia J. S. G. Guimarães e a todos que acreditaram em nossa trajetória. SUMARIO RESUMO 03 INTRODUÇAO 04 A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 06 LIBERDADE ASSISTIDA 09 CREAS E O TRABALHO EM REDE 10 CONSIDERAÇOES FINAIS 13 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 14 RESUMO O estatuto da criança e do adolescente além de prever a proteção integral, elevou ao adolescente a…

Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou também que a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes teriam absoluta prioridade sobre o direito de outras pessoas humanas. Para garantir esses direitos, foi revogada no dia 13 de agosto de 1990, depois de muito estudo e discussões, o art. 4º da lei 8.069,

Matheus Guimarães de Lima; Melina Freitas Maia¹ RESUMO O artigo trata do trabalho infantil na Amazônia, e apresenta um caso concreto de uma mulher que começou a trabalhar aos oito anos de idade, em colônia japonesa e apresenta todas as dificuldades por ela enfrentadas. O artigo faz referência com o estatuto da criança e do adolescente, ECA, que vem atuando desde o ano de 1990, tendo por objetivo de priorizar o direito básico das crianças. Contestando