Resumo Lei Eca

O conselho tutelar nasceu no dia 13 de julho de 1990 junto com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, No Brasil, os Conselheiros Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140), “Considera-se criança, para os feitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e ao adolescente, entre doze e dezoito anos…

consequências as vitimas. Domestic violence against children and adolescents in Brazil, victims and their consequences. La violencia doméstica contra los niños y adolescentes en Brasil, las víctimas y sus consecuencias. Ezequiel Mota Pinheiro RESUMO O objetivo desse estudo e expor a situação de várias crianças e adolescentes segundo os dados do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no Brasil anualmente 6,5 milhões de crianças sofrem algum tipo…

Estatuto Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto. Normalmente recebem esse nome por razões históricas, e, muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes. Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais. O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos…

. RESUMO O presente artigo visa uma análise conceitual e crítica do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O texto traz uma abordagem sobre a problemática no trato dos menores, e sobre a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Incluo a opinião de importantes pesquisadores da área, numa avaliação sobre os seus principais dispositivos, e refletindo sobre as mudanças trazidas pelo projeto de lei ainda em tramitação no…

A redução da Maioridade Penal pontos favoráveis e desfavoráveis. Resumo Este artigo procura abranger a cerca da redução da maioridade penal que é um tema que causa muita polémica nas partes sociais. Mostrando quem é contra e quem é favor da redução , o que a legislação diz a respeito, as vantagens que existem e as desvantagens. Também mostrando a diferença da legislação brasileira e da legislação americana. As propostas sugeridas de mudanças, as possibilidades que existem de…

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 249. Descumprir, dolosaou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação daautoridade judiciáriaou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência Pena- multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Requisição é

ROMANCE REALISTA PUBLICADO EM PORTUGUAL O CRIME DO PADRE AMARO. INDICE INTRODUÇÃO 01 BIOGRAFIA EÇA DE QUEIRÓS 02 O CRIME DO PADRE AMARO 03 TRECHO COM EXPLICAÇÃO DO ROMANCE 04 MOMENTO HISTÓRICO EM QUE FOI ESCRITO 05 COMPARADO COM O…

Estado, sociedade e família. A criança e adolescente não esta em situação irregular DESTINATARIO DA PROTEÇAO Criança é a pessoa de a a 12 anos incompletos Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos Jovem é a pessoa de 15 ate 29 anos – Estatuto do jovem lei 12852 de 05/08/2013 Inimputabilidade da criança e adolescente – direito fundamental artigo 228 da CF Medidas protetivas – aplicação a criança e adolescente Medidas socioeducativas – aplicação somente aos adolescentes Comentários…

DA VIOLÊNCIA URBANA. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO Parte I 4 2 DESENVOLVIMENTO Parte II 5 2.1 A Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 5 2.1.1 O QUE SÃO AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8.069/90. 6 2.1.1.1 FALE SOBRE OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL EM SEU MUNICÍPIO E-OU REGIÃO. 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A violência urbana é um dos…

LIBERDADE ASSISTIDA EM CONFLITO COM A LEI ELIZETH CONCEIÇÃO RIBAS PONTA PORÃ 2014 Elizeth Conceição RIBAS¹ A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL: JUNTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA EM CONFLITO COM A LEI RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas de privação de liberdade e as possibilidades de reinserção social de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Neste contexto…