Resumo Lei Do Inquilinato Processo Civil

dependentes, serviçais, visitantes, enfim, ocupantes das unidades, estão obrigados ao rigoroso cumprimento das disposições da Lei nº 4.591 de 16/12/64 e alterações posteriores, existindo também regulamentado na lei 10.406 de 10/01/02 (novo código civil) e na lei 8.245 de 18/10/91 (lei do Inquilinato) e deste regimento, sendo as infrações punidas de acordo com a mencionada lei e as cláusulas aqui contidas. Artigo 2º - os apartamentos, no todo ou em parte, destinam-se exclusivamente a…

Trabalho de Direito Civil V Porto Alegre 2013 1) Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? Segundo Carlos Roberto Gonçalves, não é necessário o consentimento dos filhos para os pais doarem um bem a um determinado filho, pois se entende a mesma como um adiantamento de herança, pois deve ser incluído de sua quota disponível, conforme disposto no art. 544 do Código civil: …

23/09/13 DAS COISAS: RESUMO DIREITO DAS COISAS Com partilhar 0 mais Próximo blog» Criar um blog Login DAS COISAS Livro III Do Direito das Coisas - 1196 a 1510 terça-feira, 2 de fevereiro de 2010 RESUMO DIREITO DAS COISAS DIREITOS REAIS O contrato e a propriedade são a expressão direta da vontade de um sujeito de direito em condições de perfeita igualdade jurídica. contador visitas en mi web Sobre esta construção teórica alicerça-se a livre…

INTRODUÇÃO 2 2 RESUMO 3 1 INTRODUÇÃO A primeira página de cada capítulo não leva número de página. Para isto, ao iniciar um capítulo use a opção “Quebra” (do menu “Inserir”), selecionando “Próxima página” em “Quebras de seção”. Parágrafo... Parágrafo... As CITAÇÕES no texto com mais de três linhas devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda, com FONTE 10 e sem aspas (ABNT, 2001, p. 2). Parágrafo... 2 RESUMO 3

Ismael, em especial, por ter me auxiliado na conclusão deste trabalho e sempre poder contar com sua amizade tão valiosa; E a todos os colegas, professores e colaboradores que contribuirão para que o meu trabalho acontecesse. MUITO OBRIGADO! 5 RESUMO HENRIQUE, Alexandre de Castro. Administração e Contabilidade Condominial adaptada para gerenciar condomínios edilícios. 2008, 65f. Monografia do Curso de Ciências Contábeis, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis.…

a disciplina Formação Social, historica e Politica do Brasil, Antropologia, Acumulação Capitalista e Desigualdade Social, Metodologia Cientifica. Prof. Gleiton Lima, Giane Albiazeett, Rosane Malvezi, Rodrigo Trigueiro. SETE LAGOAS 2014 RESUMO Os direitos humanos são inerentes à dignidade da pessoa humana. São direitos Página | 2 sem os quais os indivíduos não conseguem desenvolver plenamente suas potencialidades. Este trabalho se deterá, especificamente, em um desses…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Para tanto, é abordada a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração a opinião de doutrinadores e a jurisprudência majoritária. Deste modo, é feita uma análise do instituto do bem de família, procurando destacar os seus aspectos legais, criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade…

AGRADECIMENTOS À PROFESSORA CLARISSE DROVAL, PELOS ENSINAMENTOS E ATENÇÃO DISPENSADA À EQUIPE. RESUMO COMPREENDER AS FONTES DO DIREITO NEM SEMPRE É UMA TAREFA FÁCIL. POR ISSO, A INTRODUÇÃO DO DIREITO NA ADMINISTRAÇÃO TEM O PROPÓSITO DE PROPORCIONAR AOS ALUNOS MAIOR COMPREENSÃO DOS FUNDAMENTOS TEÓRICOS E TÉCNICOS, TRABALHADOS EM SALA DE AULA, E RELACIONAR O DIREITO COM O PROCESSO DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO DE GRANDE IMPORTÂNCIA O CONHECIMENTO BÁSICO DO DIREITO EM TODA E…

RESUMO DIREITO CIVIL Contedo Das Pessoas pag. 02 Dos Bens pag. 08 Do Bem de Famlia pag. 12 Ato Jurdico pag. 13 Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigaes pag. 30 7. Contratos Conceitos, Classificao e Espcies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiao pag. 56 12. Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90)…

Resumo: Este artigo possui como objetivo analisar a possibilidade do reexame e revaloração de prova em sede de recurso especial. Sendo vedado à Corte destinatária do recurso especial o reexame da matéria de fato, busca-se com o presente trabalho, demonstrar a dicotomia entre o reexame e a revaloração da prova e que em determinados casos, deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste cenário, o foco principal deste estudo é analisar, os casos em que a violação de lei federal