Resumo De Recuperaçao Judicial

Acadêmica :Daiane Ceratto CRIMES FALIMENTARES RESUMO A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático

declaratória da falência, ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial: c) Da ocorrência de atos e fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. A Lei n. 11.101/2005, rompendo com tradição arraigada nos costumes, na linguagem jurídica e doutrinária, alteraram a denominação de crimes falimentares para “Disposições Penais”, obviamente porque, na nova sistemática, a falência não é única condição de punibilidade, mas, igualmente, a recuperação judicial e…

DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Sua importância, conteúdo, efeitos, requisitos e possibilidades João Arthur Brito da Cruz1 Dion A. Gomes de Sá2 RESUMO Aborda-se neste artigo o procedimento de pedido de processamento da recuperação judicial e seu despacho pelo juiz, regulamentas pelo art. 52, da Lei 11.101. Recuperação judicial é o procedimento pelo qual impede-se a imediata decretação de falência de uma empresa e propicia-lhe a oportunidade de recompor-se.

RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS CONCEITOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................... 2 2 DESENVOLVIMENTO ....................................................... 3 2.1 Conceitos de falência ......................................................... 3 2.2 Conceitos de Recuperação Judicial .................................. 4 3 CONCLUSÃO…

lei falimentar. 2) Quais créditos estão sujeitos e quais não estão sujeitos à recuperação judicial? De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados,…

PROVA DE DIREITO - RESUMO Transformação: É quando uma sociedade passa por uma estruturação e gestão para outro estado Ex. de LMTDA para Sociedade Anônima. INCORPORAÇÃO: É quando uma sociedade é absorvida por outra sucedendo todos os direitos e obrigações, desaparece as sociedades incorporadas, permanecendo outra sociedade com natureza jurídica inalterada. FUSÃO: É a operação se unem duas ou mais sociedades, pra formar uma outra sociedade que sucederá em todos os direitos e…

ANHANGUERA UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM 2012.1 DIREITO EMPRESARIAL – TURMA 2 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 BARBACENA – MG 2014 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito parcial para…

Do Plano de Recuperação Judicial Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III –…

petição inicial do pedido de recuperação judicial. O dispositivo legal estabelece os fundamentos que devem constar do pedido de recuperação judicial, bem como os documentos essenciais que devem instruir a petição inicial do processo de recuperação, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial. 2. Fundamentos do pedido de recuperação judicial O devedor deve expor de maneira fundamentada as razões pelas quais depende dos benefícios da recuperação judicial. O…

falido conforme artigo 159, §5º, da LF. RESUMO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei n° 11.101/05 prevê inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) A forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) A especial, destinada às microempresas a empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) A denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de…