RESPOSTAS DO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I

RESPOSTAS DO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I 1 A. COMPETENCIA INTERNACIONAL: Os arts. 88 e 89 - CPC traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição, até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de seus tribunais. Em verdade temos primeiro que ver se para o caso é competente a justiça brasileira . Há certas ações que só podem ser julgadas pela justiça brasileira, em caráter de exclusividade, por força de lei. É a chamada Competência exclusiva (art. 89 do CPC), exemplo: bens imóveis situados no Brasil, bens objeto de inventário. Cumpre à legislação de cada país estabelecer a extensão da jurisdição de cada país. O Brasil não pode usar meios de coerção para impor o cumprimento de suas decisões fora do território nacional. Da mesma forma a jurisdição de outros países. Porém há casos em que a jurisdição nacional concorre com outras. É a chamada Competência concorrente (art. 88 do CPC): quando tanto o Juiz estrangeiro quanto o Juiz brasileiro são competentes para conhecer da ação. Importante: para que a decisão proferida em outro país seja valida no Brasil, esta deve ser homologada pelo STJ (Homologação de Sentença

partes do processo e terceiros: Resposta: São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo principal. 2) Conceitue…

de Souza .I N S T R U Ç Õ E S - LEIA COM ATENÇÃO Esta atividade é composta de 42 (quarenta e duas) questões, sendo 40 com respostas em múltipla escolha (valendo 1,0 ponto cada) e 02 questões abertas (valendo 5,0 pontos cada). Este trabalho poderá ser elaborado individualmente ou em dupla. As questões abertas têm por finalidade a mensuração do entendimento e do raciocínio do aluno. Por isto NÃO COPIE A RESPOSTA DA APOSTILA. Leia o texto e diga com suas palavras. Pode ser…

formalidades legais 5 - Subsidiar decisões Sua resposta 5 - Subsidiar decisões Resposta gabarito Subsidiar decisões Comentário do gabarito Esta é a definição legal aceita do objetivo da perícia Questão 2 Nota: Excelente Avalie as sentenças abaixo: I - A perícia judicial torna-se necessária em decorrência das muitas disciplinas envolvidas em certos processos judiciais em que o juiz, a quem não compete a obrigatoriedade do domínio pleno de todas as áreas do saber,…

A execução é provisória: a) quando o devedor não é localizado. (Sua resposta) b) quando fundada em título executivo extrajudicial. c) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos. Você errou Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. Correta é a alternativa "C", a teor do disposto no artigo 587, 2ª parte, c/c artigo 475-I,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RJ ALUNO |Título |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 …

Jony Helberth Silva de Souza .I N S T R U Ç Õ E S - LEIA COM ATENÇÃO Esta atividade é composta de 42 (quarenta e duas) questões, sendo 40 com respostas em múltipla escolha (valendo 1,0 ponto cada) e 02 questões abertas (valendo 5,0 pontos cada). Este trabalho poderá ser elaborado individualmente ou em dupla. As questões abertas têm por finalidade a mensuração do entendimento e do raciocínio do aluno. Por isto NÃO COPIE A RESPOSTA DA APOSTILA. Leia o texto e diga com suas…

hierarquia normativa;2 - Não é necessário qualquer formalidade para que os tratados internacionais se tornem válidos no no Brasil;3 - No Brasil existem Constituições Estaduais;4 - As medidas provisórias caracterizam-se por seu caráter de normalidade e podem ser usadas livremente como norma jurídica, em qualquer circunstância;5 - Os costumes não integram o rol de fontes do direito positivo. | Sua resposta | Sem resposta | Questão 2 | NotaNão gerada | A respeito do Direito…

__________________________________________________________________________ LEIA COM ATENÇÃO Este exercício é composto de 62 questões, sendo 55 com respostas em múltipla escolha (valendo 22 pontos) e 07 questões abertas (valendo 28 pontos), que deverá ser impresso e respondido sem alterações. As questões abertas têm por finalidade a mensuração do entendimento e do raciocínio do aluno. Por isto NÃO COPIE A RESPOSTA DA APOSTILA. Leia o texto e diga com suas palavras. As questões…

afirmativas utilizar a legenda para identificar a resposta correta: A) Se todas as afirmativas estiverem verdadeiras; B) Se todas as afirmativas estiverem falsas; C) Se a afirmativa I estiver correta e a II estiver falsa; D) Se a afirmativa I estiver falsa e a II estiver correta; E) Nenhuma das respostas acima; 1.( ) I. Com relação a avaliação imobiliária, são considerados peritos avaliadores e podem realizá-la apenas aqueles que, além do curso superior, possuem formação…