Resenha Imputação Objetiva

.......................................................... 283 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................. 289 12 INTRODUÇÃO O trabalho ora proposto objetiva analisar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, em conformidade ao princípio da segurança jurídica, com o intuito de se evidenciar, de forma mais precisa, os contornos em torno da investigação acerca da prova

afirma o eminente Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, em acórdão lapidar sobre o tema, que “sob os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, a estipulação do preço do dinheiro encontra limite nos princípios da eqüidade retributiva e da boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, âmbito em que o abuso de poder econômico e o excesso de onerosidade dos encargos pecuniários unilateralmente pactuados caracterizam conduta de lesa-cidadania, promovendo o enriquecimento ilícito do credor e o…

ProJeto “remÉdio em casa” em angra dos reis, Que tem Por obJetiVo a melHoria na distribuição de medicamentos feitos Pela fundação de saÚde do municÍPio de angra dos reis - fusar. art. 1º O Poder Executivo criará o Programa “Remédio em Sua Casa” que objetiva a distribuição, pela Farmácia Municipal administrada pela FuSAR, de todos os medicamentos de uso continuado através dos Agentes Comunitários de Saúde, via postal, ou outro meio de distribuição. Parágrafo único. O programa de que trata…

nova forma ao arrendamento mercantil e o tornou mais viável em termos empresariais, foram regulados mais propriamente os aspectos tributários , tanto que continha a exposição de motivos da mensagem que encaminhou o então poeto de lei: “O projeto objetiva o estabelecimento da disciplina fiscal para as operações de arrendamento mercantil, de forma que as citadas operações se imponham por suas virtudes intrínsecas, e não por mercê de vantagens fiscais que as tornem mais atrativas que as…

padronizado de elementos descritivos retirados de um documento, que permite sua identificação individual. Conforme a NBR 6023:2002, as referências podem aparecer no rodapé, no fim de texto ou de capítulo, em lista de referências ou antecedendo resumo ou resenhas. Deve ser consultada a NBR 6023:2002 que fornecem vários exemplos de elaboração de referências (vide 6). 4.2.3.2 Glossário - Exemplo: ANEXO B (2) Elemento opcional. Consiste em uma lista em ordem alfabética de…

eletrônico, e, sem sombra de dúvidas, uma nova economia globalizada, na qual está inserido, com um papel de extrema relevância, o Mercado de Capitais. 1 Termo cunhado pelo sociólogo alemão Ulrich Beck em 1.986, a chamada sociedade de risco objetiva definir uma sociedade pós-industrial, marcada pela quebra de diversos paradigmas (papéis dos sexos, unidade familiar e classes sociais como parte de uma mesma cadeia, dentre outros), e que se vê defronte de novas ameaças decorrentes…

porém, surgem também os demais questionamentos: - Em que situação ou situações os sócios de empresas limitadas tornam-se ilimitadamente responsáveis pelas obrigações tributárias? - Neste caso, a responsabilidade dos sócios é objetiva ou é subjetiva? - Cabe ou não ao Fisco provar que o sócio obrou contra legem e com excesso de mandato? Exposto o problema acima, urge aclarar que o objetivo do presente trabalho é: Verificar se o…

especificamente citado, em matéria tributária, no art. 150, onde diz "É vedado à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" Denominado por alguns doutrinadores como Legalidade objetiva, significa que "o procedimento tributário deve seguir rigorosamente os ditames legais, ou seja, a legalidade deve abraçar a celebração e a anexação dos atos, no quadro procedimental, objetivando enquadrá-los nos estritos e precisos…

padronizado de elementos descritivos retirados de um documento, que permite sua identificação individual. Conforme a NBR 6023:2002, as referências podem aparecer no rodapé, no fim de texto ou de capítulo, em lista de referências ou antecedendo resumo ou resenhas. Deve ser consultada a NBR 6023:2002 que fornecem vários exemplos de elaboração de referências (vide 6). 4.2.3.2 Glossário - Exemplo: ANEXO B (2) Elemento opcional. Consiste em uma lista em ordem…

relações contratuais 84 3.2 Crise da pós-modernidade 89 4. A nova concepção de contrato e o Código de Defesa do Consumidor 101 4.1 A nova concepção social do contrato 101 a) Socialização da teoria contratual 102 b) Imposição do princípio da boa-fé objetiva 105 c) Intervencionismo dos Estados 116 4.2 O Código de Defesa do Consumidor como conseqüência da nova teoria contratual 117 a) Limitação da liberdade contratual 118 b) Relativização da força obrigatória dos contratos 122…