Contrato social

como objetivo mostrar a elaboração do contrato social de uma empresa do tipo sociedade por quotas de responsabilidade limitada, utilizando para isto osparâmetros legais sobre a constituição de uma empresa, bem como os requisitos legais e necessários para colocá-la em funcionamento. O planejamento é o passo mais importante para abrir umnegócio, mas para colocá-lo em prática o primeiro passo é a elaboração de um contrato social, pois nele estão detalhados tudo sobre a empresa: a denominação social, ou seja, o nome que irá representar aempresa na esfera pública e jurídica, o ramo do negócio, o capital investido e a distribuição desse capital entre os sócios, a localização, dentre outros detalhes importantes para o registro da empresa nosórgãos competentes. O Contrato Social celebra um acordo entre os sócios e a sociedade; a representação da pessoa jurídica pelos sócios indica que ambos têm uma responsabilidade perante asociedade e qualquer deslize, terão que prestar conta segunda à legislação específica. 1. Conceito de Contrato de Sociedade O conceito de contrato de sociedade ou "contrato de formação desociedade" está descrito no artigo 981 do Código Civil e, resumidamente, significa a união de esforços e interesses comuns para o exercício de atividade econômica. Trata-se de contrato plurilateral deconstituição, pela convergência de interesses dos sócios e pelo fim a que se propõem: a organização de uma empresa pela conjugação de recursos e/ou serviços para a…

espécies e características, com o intuito de proporcionar ao aluno o conhecimento teórico e prático sobre os institutos vinculados a esse ramo do Direito. 1. Generalidades. 2. Princípios jurídicos. 3. Contrato Social. 4. Requisitos legais. 5. Órgãos de registro de empresas. GENERALIDADES GENERALIDADES Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerce, quais sejam: A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a …

SOCIEDADE ANÔNIMA Sociedade anônima é uma forma de constituição de uma empresa, este modelo atribui a capital social dividia por ações que podem ser negociadas livremente e não como nas demais que o capital social é atribuído a um nome em específico. Neste modelo de sociedade, não é necessário uma escritura pública (contrato social) ou outro ato oficial, assim esta sociedade de capital, vai prever a obtenção dos lucros e distribuí-los aos acionistas. Um dos tipos societários…

A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que…

1 – Quais os requisitos legais para ser um empresário? Os requisitos para ser um empresário podem se encontrados no artigo 972 do Cce e são: Capacidade plena, civilmente capaz, ser maior de 18 anos ou por emancipação estando no artigo 5. Outro requisito é o impedimento legal, exemplo o juiz, não podem ser empresários individuais, podem ser sócios porem não na área de gestão. 2 – Caso João venha a falecer, pode seu filho menor, Pedrinho, herdar a atividade da empresa desenvolvida pelo…

de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua X n. X, bairro X, na cidade X, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO X, pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS O governador do Estado X, ora Impetrante, através do…

A constituição da sociedade anônima Sociedade é uma das várias formas que uma empresa pode ser constituída. Segundo a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, “a companhia ou Sociedade Anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas.” Dessa forma, algumas características de uma Sociedade Anônima são: Formada por, no mínimo, dois sócios, chamados de acionistas, capital dividido em…

.........................................................página 4 2.2 Requisitos legais.............................................................................................................página 4 2.3 Procedimentos (decretação, administrador judicial, comitê de credores, etc.)..............página 5 2.4 A Decretação:.................................................................................................................página 6 2.5 Administrador…

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO NA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 6.1. Portaria nº 925, de 28.09.95 6.2. Principais Fraudes Constatadas 6.2.1. Arregimentação de Mão­de­Obra para Atender ao Progressivo Aumento de Serviços 6.2.2. Contratação de Serviços por Meio de Cooperativa de Ex­Empregados Recentemente Dispensados ou Demissionários 6.2.3. Prestação de Serviços Ininterruptos pelos mesmos Associados à Determinada Tomadora, Simulando­se a Eventualidade por Meio da…

petição inicial, a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida. Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano. A existência de varas da Fazenda não altera a competência territorial (súmula 206 STJ); A exemplo do que ocorre com a ação popular, não há foro por prerrogativa de função; Juízo universal da Ação…