Relatório Condomínio Direito Civil

1.1 TEMA E PROBLEMA A contabilidade a serviço dos condomínios como ferramenta de gestão, análise e transparência em favor do bem comum dos condôminos. No Código Civil Lei 10.406/2002, em seu Art. 1.331 diz que “Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.” Já no Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele…

Propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. 2. Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Direito de Gozar ou Fruir (jus fruendi) ¾ consiste na retirada dos frutos da coisa principal, sejam eles frutos naturais, industriais ou civis. Exemplificamos com o aluguel, rendimento ou fruto civil, retirado de um bem

MAGNO CALIXTO MARIA BERNADETE GREGORIO RICARDO VASCONCELOS RELATÓRIO DE VISITA DE CAMPO À OBRA DE CONSTRUÇÃO CONDOMINIO POPULAR VIVEIRO MELHOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA LOCALIZADO PROXIMO A BR-364 NA CIDADE PORTO VELHO – RONDONIA PORTO VELHO 2014 LEONARDO GALI GRECIA MAGNO CALIXTO MARIA BERNADETE GREGORIO RICARDO VASCONCELOS RELATÓRIO DE VISITA DE CAMPO À OBRA DE CONSTRUÇÃO CONDOMINIO POPULAR VIVEIRO MELHOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ???? m respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Em face Pelos motivos que passa a expor: Dos Fatos: Em data de ???, a autora foi interpelada pelo ???, sindico no prédio em que ela reside (Edifício Porto do Sol), cobrando um importe de R???), dizendo…

de Oliveira OFICINA DE ARBITRAGEM Petição Inicial Atividade apresentada à disciplina de Oficina de Arbitragem, do Sétimo Período “A”, do Curso de Direito da Faculdade Dom Bosco. Professor: Guilherme Helfenberger Galino Cassi. CURITIBA 2014 ILUSTRISSIMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DO 7º PERIODO DE DIREITO DA FACULDADE DOM BOSCO DE CURITIBA/PR Carlos Alves, brasileiro, Professor Universitário, viúvo, portador da cédula de identidade RG…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ...

relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0093774-07.2011.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante CABINES 5F FUNILARIA E PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA E OUTROS sendo agravado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM, em 16a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos…

Andrade Lacerda2 SUMÁRIO Introdução; 1 Condomínio; 2 Direitos e deveres do condômino; 3 Administração do condomínio; 4 Multas; Considerações finais; Referências bibliográficas. RESUMO O presente artigo tem por objeto analisar a valoração da multa aplicada ao condômino antissocial. Assim, para melhor compreensão do tema proposto, foi exposta uma breve explanação acerca da matéria a ser descrita, no qual foi abordado sobre o conceito de condomínio, os direitos e deveres inerentes…

1 MODELO CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Trata-se apenas de um modelo, devendo ser adaptado ao caso concreto. Não se fará o registro da convenção de condomínio sem o registro da instituição e/ou da incorporação de condomínio. A convenção deve conter os requisitos do art. 1332, 1333 e 1334 do CC, inclusive o regimento interno. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "(NOME DO EDIFÍCIO)" Fulano e demais proprietários e/ou Fulana de Tal, com sede ... (qualificação das partes), proprietário(s) das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DA BARRA DA TIJUCA - APROMA BARRA, CNPJ (número), situado na Barra da Tijuca/RJ (endereço completo), representada por seu presidente (qualificação/endereço), vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, na forma do artigo 39, I, do CPC, perante