Relatório Condomínio Direito Civil

CASO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o…

RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFÍCIO. QUEDA. COISA. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO. O proprietário de bem imóvel é responsável pelo dano provocado por queda de coisa ou objeto, a teor do art. 938 do CC. Se o fato foi cometido por terceiro, de maneira exclusiva, sem relação ou responsabilidade com a parte demandada, deve ser afastada a obrigação de indenizar. Na espécie, uma escora de madeira, utilizada na reforma do prédio, caiu sobre pedestre. A responsabilidade é do condomínio e das empresas que

constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade. Pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ­­­­_____ VARA CÍVEL DE DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Condomínio XYZ, CNPJ/MF sob n° 99.999.999/999-99, localizado na Rua Rio Branco, n°10-22, em Bauru/SP, neste ato representado por seu síndico, (nome e qualificação), representado por seus advogados que esta subscreve, com escritório na Rua Dr. Antônio Xavier Mendonça, n° 10-32, Jardim Dona Sarah, CEP 17012-385, Bauru, Estado de São Paulo/SP, local designado

da Silva Pereira, a noção tradicional de propriedade liga-se a ideia de assenhoramento de uma coisa com exclusão de qualquer outro sujeito. A de condomínio compreende o exercício do direito dominial por mais de um dono, simultaneamente. Portanto, dá-se condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. O poder jurídico é atribuído a cada condômino, não sobre uma parte determinada da…

ESPECIAL Nº 1.119.090 - DF (2009/0011931-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DANTE MACIEL TEIXEIRA JÚNIOR E OUTRO ADVOGADO : MAURO SEVERINO DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310 ADVOGADO : ARQUIAS LEAO NETO E OUTRO (S) Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO…

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FEITO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. COBRANÇA DE VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO IMÓVELPARTILHADO PELO CASAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRETENSÃO DEPENDENTE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM INDIVISÍVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. "O título que autoriza a execução é aquele que prima facie evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de…

Estácio de Sá Aluna: Iasmin Torres Lara Prof: João Cristiano Segundo o dicionário jurídico de De Plácido e Silva1, Jurisprudência é derivado da conjugação dos termos, em latim, jus (Direito) e prudentia (sabedoria), pelo que entende-se como a Ciência do Direito vista com sabedoria, ou, simplesmente, o Direito aplicado com sabedoria. Modernamente, entende-se por jurisprudência como sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetam a julgamento da…

FACIT – FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO MODELO DE CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE JEAN DA SILVA MAMEDE ARAGUAÍNA-TO 2015 MODELO DE CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE JEAN DA SILVA MAMEDE Relatório apresentado à FACIT – Faculdade de Ciências do Tocantins, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Administração. Orientador: Prof.º Caio César Pereira da Silva ARAGUAÍNA-TO 2015 SUMÁRIO…

PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS PATRÍCIA COLEONI BULLARA *[1] SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS Trabalho para primeira avaliação da disciplina Direitos Reais, apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, como requisito para obtenção de nota. SUMÁRIO…