Ação civil pública - meio ambiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DA BARRA DA TIJUCA - APROMA BARRA, CNPJ (número), situado na Barra da Tijuca/RJ (endereço completo), representada por seu presidente (qualificação/endereço), vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, na forma do artigo 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência propor a seguinte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM TUTELA ANTECIPADA

pelo rito especial da lei 7.347/85, em face de CONDOMÍNIO VILLAGE DO SOL, situado na Avenida Sernambetiba, nº. 9.999, Barra da Tijuca/RJ, vem a V. Exa. pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

DOS FATOS

A lagoa de Marapendi, um dos lugares mais ricos em belezas naturais, está localizada na Barra da Tijuca, no estado do Rio de Janeiro.

As águas desta lagoa mantêm uma qualidade razoável até atingir as mediações do Condomínio Village do Sol, situado na Barra da Tijuca, onde os rejeitos produzidos pela população local (aproximadamente 480 moradores) vêm sendo despejados no canal de Marapendi, como atesta o relatório de vistoria realizado pela FEEMA, acostado às fls. 39 do processo administrativo, instaurado neste órgão.

Os efluentes sem tratamento, lançados no canal de Marapendi, poluem não só as águas salobras da lagoa de Marapendi, como também todo o complexo lacunar da região, por serem sistemas hídricos interligados.

A lagoa de Marapendi é considerada Área de Preservação Permanente e Ecossistema de Importância no Meio Ambiente Natural, tendo A FEEMA notificado por cinco vezes o condomínio para providenciar a instalação do sistema de tratamento de esgotos, a fim de que não fossem mais lançados os efluentes sem tratamento no canal de Marapendi.

Em razão do exposto, a presente ação é também dirigida