Reintegração

REGIME JURÍDICO DO TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO* Sumário: §1. Introdução. §2. Âmbito subjectivo da comissão de serviço – a administração societária. §3. Regimes laboral e comercial de desempenho das funções de administração societária. §4. Outros cargos a ocupar em regime de comissão de serviço. §5. Regulamentação colectiva. §6. Efeitos do desrespeito pelo âmbito subjectivo da comissão de serviço §7. Formalização da comissão de serviço §8. Relação entre regime da comissão…

Página 1 de 14 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Direito do Trabalho II – 5º Termo Direito de Greve 1. Fundamentação Legal: 2. Fundamento Doutrinário: 3. Conceito: 4. Histórico: 5. Espécies de Greve: 6. Natureza Jurídica da Greve 7. Requisitos de Validade da Greve: 8. Prazo de Aviso Prévio: 9. Efeitos da Greve no Contrato de Trabalho. 10. Direitos dos Grevistas: 11. Obrigações dos Grevistas: 12. Vedações ao Empregador: 13. Greve no Serviço Público: 14. Locaute…

Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara Cível de Caetanópolis- MG Autos: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx JOÃO.... e Paula .........., todos já qualificados nos autos da presente ação reivindicatória, vêm à presença de V.Exa., por seu procurador abaixo assinado, IMPUGNAR a contestação e documentos apresentados, consoante os termos que passa a aduzir. A priori, REITERA todos os termos aduzidos na peça de ingresso, por se tratarem da verdade real dos fatos acontecidos. I- DA PRELIMINAR…

xx.xxx.xxx-x e CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso, com escritório profissional localizado na (endereço), propor a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, em face de: Afonso (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado e residente na Rua 13 de Maio, nº 58, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo, portador da

PF faz reintegração de posse em área ocupada por indígenas na Bahia Uma equipe da Polícia Federal realizou na manhã desta quarta-feira (1º) uma reintegração de posse da comunidade Tucumã, localizada no município de Una (456 km de Salvador), litoral sul da Bahia. Cerca de 20 famílias moravam no local. A ação ocorreu por volta de 6h, e não houve resistência dos indígenas, segundo a delegada da PF em Ilhéus, Denise Cavalcanti. A PF tentou fazer a reintegração na última sexta-feira (27),…

REINTEGRAÇÃO EMPREGADA GESTANTE 1. INTRODUÇÃO A estabilidade da gestante inicia com a confirmação da gravidez e vai até 05 meses após o parto, lembrando que muitas vezes o instrumento coletivo pode elastecer este prazo. Em sendo assim, se a empregada neste prazo comprovar que está grávida, mesmo a empresa tendo rescindido seu contrato de trabalho ela faz jus a ser reintegrada na empresa com todos os direitos concernetes aquele contrato de trabalho firmado anteriormente. A…

Excelência, por intermédio de seu procurado in fine subscrito (mandato incluso) propor, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil e arts. 1.201 à 1.203, 1210 e 1.211 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” contra ANTÔNIO JOSÉ MUNERO, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua 1.001, n.º 226, apt. 2401, bairro Centro, na cidade de Balneário Camboriú-SC conforme…

Horizonte/MG, CEP 3234509, representado neste ato por seu advogado (xxx), OAB (xxx), na rua: Padre Mota, nº 345, bairro: Jardim Vitória, em Belo Horizonte/MG, conforme o instrumento de procuração em anexo vem perante V. Exa, propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMO O PEDIDO DE LIMINAR Em face de José Pedro Da Costa, brasileiro, Mecânico, RG: 13456789 inscrito no CPF nº 67891234657, casado com: Maria Marta Costa, brasileira, doméstica, RG: 12456456, CPF: nº…

MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CARACTERÍSTICAS E PROCEDIMENTO) I-) INTRODUÇÃO Para se compreender melhor, as características e procedimentos necessários para se efetivar o direito à POSSE, necessário se faz, uma breve introdução ao tema: A origem etimológica da palavra POSSE provém do vocábulo POSSIDERE, que significa o poder físico de uma pessoa sobre a coisa. Em analise pormenorizada dos elementos pertinentes ao instituto da posse, como conceito,…

PROJETO DE LEI Nº 806, DE 2004 Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo – PEFEPS e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Art. 1º - Fica criado o Programa estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo – PEFEPS. Art. 2º - São objetivos do PEFEPS: I - Contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; II - Facilitar