Reinserção Menores Infratores

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as consequências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

imputáveis são criminalmente punidos e sancionados com penas de reclusão, detenção ou multa. Penas essas, preceitos secundários descritos no tipo e que são majorados conforme circunstâncias do art. 59 do CPB. Dessa forma, quanto à autoria faz-se presente menores de 18 anos e maiores de 12 que, segundo a doutrina pátria, não cometem crimes, embora possuindo todas as elementares do mesmo, são considerados atos infracionais análogos à crime e sancionados com medidas socioeducativas brandas…

que se o menor é responsável para exercer o voto com 16 anos, pode também ser responsabilizado pelo crime que comete. Outros dizem que somente punindo de forma mais severa o menor infrator, é que se terá uma mudança na maneira de pensar destes, que hoje tem a impunidade e penas brandas como uma certeza. Os que defendem esta linha, ainda alegam que haveria uma redução da quantidade de crimes cometidos, face a punição mais severa. Por outro lado, os que se dizem contra, alegam que o…

assegurado, como forma efetiva de respeitar a dignidade da pessoa humana, sobretudo o das crianças e adolescentes, não deixando se observar também em seu enfoque do instrumento pedagógico educativo na aplicação de atos infracionais cometidos por menores. No conceito de dignidade da pessoa humana, encontram-se englobados todos os direitos fundamentais, tais como os políticos, civis, econômicos, culturais e sociais. É atentar ao fato de que a pessoa é capaz de viver em condições de…

A violência é sempre um relevante aspecto a ser debatido em sociedade, dado seu impacto sobre a vida em comunidade, principalmente, quando o infrator é um menor. Nesse contexto, em decorrência dos crescentes números referentes aos atos infracionais cometidos por adolescentes, a quase totalidade da população brasileira acredita na punição como a medida mais eficaz para a solução do problema. No entanto, as políticas preventivas vêm se mostrando como atitude mais eficiente. A princípio, salientar

RESUMO As medidas socioeducativas, impostas as crianças e adolescentes, são maneiras de punições aplicadas àqueles que cometem ato infracional, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo em estudo discute a responsabilidade sob o menor infrator. Tratando-os como indivíduos que devem ser prioridade por estarem em condição peculiar, merecedores da efetiva garantia de seus direitos, defende a evolução das ações educacionais, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a…

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

Estatuto da Criança e do Adolescente) que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Uma das principais mudanças na área criminal foi o incentivo ao cumprimento de medidas socioeducativas em substituição ao recolhimento em unidades de internação, quando possível. Depois de 23 anos em vigor, as inovações do ECA não levaram a resultados práticos na redução da criminalidade envolvendo menores de 18 anos. Com a divulgação de…

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

tratando especificamente da imputabilidade e suas diretrizes, que abrangem questões polêmicas como os inimputáveis e a menoridade penal. Sendo assim, será possível ver como o Código Penal Brasileiro age perante os infratores, quem são os inimputáveis e que medidas são impostas aos menores infratores, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. O principal objetivo, então, é tratar da realidade brasileira, proporcionando uma ótica diferente a aqueles que não são conhecedores do…