Reinserção Menor

doutrinadores acerca da descriminalização e da despenalização das condutas do art. 28 da lei 11.343/06. De fato entende-se que a intenção do legislador na nova lei de tóxicos em seu Art. 28, é estabelecer que o consumo de drogas para o uso próprio se torne de menor potencial ofensivo e que, acompanhando uma tendência mundial e utilizando um sistema de penas mais brandas (que não deixa de significar punição), não gere uma grande insatisfação social. Há o cerceamento de direitos do…

prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias classificadas como ilícitas, quando a Lei 11.343/06 enseja instituir o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD, ocupando-se não só com a prevenção do uso indefinido, mas com a reinserção social dos usuários e dependentes de drogas, bem como busca tipificar as condutas a serem repreendidas quanto a substâncias ilícitas. A antiga lei de drogas virá a tratar do Sistema Nacional Antidrogas no seu art. 3º. Nos artigos…

saúde. A marijuana, pelo contrário, provoca alterações do comportamento, o que a pode tornar perigosa na condução de veículos e noutras situações mas, da forma como tem sido consumida (geralmente fumando menos cigarros por dia), tem provavelmente menores implicações para a saúde que o tabaco. Por outro lado, relativamente à capacidade para provocar dependência, poderemos afirmar que a heroína, a cocaína e o álcool, são as drogas mais perigosas. Pelo contrário, o tabaco, os canabinóides,…

Apesar de existir legislações que proíbam oficialmente este tipo de trabalho, é comum nas grandes cidades brasileiras a presença de menores em cruzamentos de vias de grande tráfego, vendendo bens de pequeno valor monetário. Apesar de os pais serem oficialmente responsáveis pelos filhos, não é hábito dos juízes puni-los. A ação da justiça aplica-se mais a quem contrata menor, mesmo assim as penas não chegam a ser aplicadas. Trabalho escravo A escravidão…

Nacional de Seguro Social (INSS), existente até os anos 1990, mostrava-se insuficiente para promover a reinserção de trabalhadores com agravos de perfil epidêmico, particularmente Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT). Nessa época, reflexo da política privatizante, promoveu-se um desmonte nessas estruturas dentro do INSS e a delegação da reinserção dos trabalhadores às empresas. A construção de uma política pública de…

O impacto da educação e do trabalho como programas de reinserção social na política de execução penal do Rio de Janeiro*∗ Elionaldo Fernandes Julião Universidade Federal Fluminense - Instituto de Educação de Angra dos Reis Introdução Diversos países da América Latina, dentre eles o Brasil, vêm apresentando, nos últimos anos, altas taxas de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional, o que…

família na inserção do egresso no mercado de trabalho / Ana Paula Batista de Souza. - 2010. 85f. Orientadora: Profª. Ms. Maria Dvanil D’Avila Calobrizzi. Trabalho de Conclusão de Curso (Serviço Social) – Instituição Toledo de Ensino – Bauru, SP. 1. Reinserção social. 2. Serviço Social penitenciário. 3. Preconceito. I. Calobrizzi, Maria Dvanil D’Avila. II. Título. CDD - 360 6 DEDICATÓRIAS À Deus Pelas oportunidades que me foram dedicadas, e por ter me propiciado momentos difíceis,…

medidas e em paralelo buscar meios não falíveis de reinserção do jovem em sociedade. O objetivo é ressocializar o jovem infrator para a convivência social, esperando um cumprimento suficiente às medidas, inserindo-o na sociedade com novas perspectivas e ideais, de modo a se tornar um adulto habilitado para conviver de maneira produtiva. A ressocialização que se pretende conseguir através das medidas socioeducativas visa à integração do menor ao mundo social, familiar e…

verbal, que será reduzida a termo e assinada; tendo o objetivo de alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Já quando há dano ao patrimônio, a autoridade competente poderá determinar que o menor infrator restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou por outra forma compense o prejuízo da vítima. A prestação de serviços à comunidade é uma medida que, bem aplicada, oportuniza ao adolescente a formação de valores e…

podem ser condenados por atos criminosos. A impunidade, não só dos menores de 18 anos, é a grande característica da criminalidade no Brasil. Famílias inteiras são destruídas por menores infratores. Com vistas à impunidade, praticam todos os tipos de crimes, com grande participação nos hediondos. Até que ponto esses menores devem ter um tratamento diferenciado em relação aos demais criminosos? Na legislação vigente atualmente, os menores de 18 anos são inimputáveis. Isso quer dizer que…