Reinserção Infrator

objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógica-educativa. Tem caráter impositivo, porque é medida aplicada, independente da vontade do infrator – com exceção daquelas aplicadas em sede de remissão, de natureza transacional. Além de impositivas, as medidas têm cunho sancionatório, porque, com sua ação ou omissão, o infrator quebrou a regra de convivência dirigida a todos. E, por fim, ela, pode ser considerada uma medida de natureza retributiva, porque é a…

não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não ter significado sua efetiva aplicabilidade, citado diploma legal prevê incontestáveis providências sócio-educativas a serem impostas ao infrator, não permitindo, dessa maneira, que o mesmo fique impune. Também será objeto de estudo deste trabalho a análise sobre a prática do ato infracional e as causas que levam um indivíduo a praticá-lo, que vão desde a influência dos amigos,…

sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas. O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime” Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência. Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm…

sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas. O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime” Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência. Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm…

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órgão que revistaria presídios para constatar abusos, entre outras ações preventivas. Segundo o tratado, esse órgão deveria ter sido criado em 2008, mas até hoje o projeto de lei continua apenas no Congresso. Ao invés de terem acesso a políticas de reinserção social efetivas, grandes partes dos detentos brasileiros ficam expostas às influências dos crimes organizados. Dentro das cadeias, muitos presos continuam submetidos às regras de facções criminosas. Uma vez em liberdade, acabam…

sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas. O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime” Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência. Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm…

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Penas Privativas de Liberdade Historicamente, a privação de liberdade per si não se tratava como uma penalidade ao infrator; tais medidas se aplicavam apenas como um instrumento garantidor do processo, uma forma de custódia provisória do acusado, a fim de evitar a sua ausência. As verdadeiras penas, naquela época, eram, na verdade, muito mais severas, não privando o condenado de sua liberdade, mas, na maioria das vezes, de sua própria integridade física. Arroladas como exemplo, podemos

outros, "ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis" e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Atualmente, a Saúde Mental transita num processo de reforma psiquiátrica, objetivando a reinserção social, deste modo, os movimentos sociais têm como foco o resgate da cidadania e a efetivação dos direitos humanos. A maior expressão disso são os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Núcleos de Atenção Psicossocial (Naps).…