Registro De Marca E Desenho Industrial

PROPRIEDADE INDUSTRIAL INTRODUÇÃO: Instituída pela Lei 9.279 de 14 de Maio de 1996, é o conjunto de bens incorpóreos, passíveis de exploração econômica, pertencentes ao patrimônio do empresário. São quatro os bens da propriedade industrial, sendo eles: AS PATENTES DE INVENÇÃO (Art. 10 LPI) Em que pese a Lei não definir o que é invenção, esta pode ser caracterizada como um produto inovador, até então, não existente, criado através da inteligência humana e, especialmente,…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PATENTE, REGISTRO E SEUS POCESSOS ADMINISTRATIVOS. A proteção dos direitos de propriedade industrial somente será realizada considerando o seu interesse social, o desenvolvimento tecnológico e o progresso econômico através da concessão de patentes de invenção ou de modelo de utilidade, na concessão de registro de desenho industrial e na concessão de registro de marca. PATENTE Estabelece o Código de Propriedade Industrial que, para a patente ser concedida, a…

..................................................................02 2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL...................................................................03 2.1. Lei de Propriedade Industrial...................................................................04 2.2. Propriedade Intelectual............................................................................04 2.3. Direito autoral e Direito industrial.............................................................05 2.4. Obra de Arte ..

A PROPRIEDADE INTELECTUAL Por Fabio Ulhôa Coelho A história do Direito industrial – ramo jurídico muitas vezes referido pela expressão “marcas e patentes” – tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução Industrial, com a edição do Statute of Monopolies, em 1623, quando, pela primeira vez, a exclusividade no desenvolvimento de uma atividade econômica deixou de se basear apenas em critérios de distribuição geográfica de mercados, privilégios nobiliárquicos e…

DIREITO COMERCIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL Propriedade Industrial - O que é? As criações intelectuais podem ser objeto de um direito de propriedade – um direito de propriedade industrial. Este direito permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado. A Propriedade Industrial (PI), em conjunto com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constituem a Propriedade

Princípio da Territorialidade; Tempo – Vigência; Expectativa de direito entre o depósito e a concessão - Publicação legal ou notificação do depositante – Art 44; Objeto – Reivindicações interpretadas com base no relatório descritivo, nos desenhos e/ou na listagem de seqüências - Art. 41. Indenização por exploração indevida da patente Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à…

Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de…

DIREITO COMERCIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL Danilo D. Oyan Lei da Propriedade Industrial (LPI) 9.279/96 + art. 5 CF INPI – Autarquia Federal Bens da PI: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. PATENTE Invenções ou Modelo de Utilidade. Patente: assegura o direito de propriedade industrial sobre invenções ou modelo de utilidade. Invenção: criação de coisa nova, não compreendida no estado da arte, susceptível de aplicação industrial. Modelo de Utilidade: qualquer modificação…

Pós -Graduação “lato sensu” em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS Por: Cristina Ramalho Reis Orientador: Francis Rajzman Rio de janeiro 2011 1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCAS Monografia apresentada à Universidade Cândido Mendes, projeto A Vez do Mestre, na área de Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual, como requisito para a obtenção do título de especialista, sob a orientação do professor Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011…

ETAPA 3 passo 1 ao 4. MARCAS, PATENTES E DESENHO INDUSTRIAL. - MARCAS; Quando registramos uma marca garantimos ao proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade. Ela também pode servir como forma de agregar valor ao serviço ou produto oferecido. Para se registrar uma marca em território nacional devemos passar por diversos processos que vão desde o pedido até a forma de pagamento. O primeiro passo é definir a natureza do uso da marca e…