Reforma Processual Penal 2008 Sobre Provas

VIDEOCONFERÊNCIA A regulamentação do interrogatório por videoconferência consta do art. 185 do CPP. Façamos breves considerações sobre esta modalidade de prova. O interrogatório por videoconferência passou a ser regulamentado pela lei 11.900/2009, que fez alterações no Código de Processo Penal. Antes desta lei não se admitia a sua realização, sendo que a reforma de 2008 inclusive incluiu dispositivo expresso vedando-o: Art. 399, §1o: O acusado preso será requisitado para comparecer…

necessidade e urgência nenhuma medida restritiva poderá ser imposta. Especificamente, analisar a generalidade da prisão nos ordenamentos jurídicos no mundo e seus sistemas antigos, bem como a prisão preventiva segundo a lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro. O parâmetro metodológico adotado derivou-se da pesquisa bibliográfica, adotando-se como fontes de pesquisa doutrinas, legislação e jurisprudências, além dos artigos já publicados, sendo assim vantajoso por não necessitar de…

PROCESSO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1.3 A DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E PENA 4 CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA 3.1 CONCEITO 3.2 INTRODUÇÃO A REFORMA DA LEI Nº 12.403/2011 3.3 GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA 3.4 GARANTIA DE ORDEM ECONÔMICA 3.5 GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CAMPUS DE SÃO JERÔNIMO CURSO DE DIREITO VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO São Jerônimo 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO Monografia Final para

DIREITO PROCESSUAL PENAL III (RESUMO) LEIA TAMBÉM O PLT REVISÃO CRIMINAL É uma Ação Penal de natureza constitutiva, de competência originária dos tribunais e tem por fim reexaminar ou modificar uma decisão penal condenatória transitada em julgado. Apesar de a RC estar prevista dentro do título II capítulo VII do CPP (dos recursos em geral) não possui natureza recursal. A RC permite ao condenado pedir a qualquer tempo aos tribunais, que o réu seja: Absolvido; Tenha…

"Direito Constitucional Esquematizado" SARAIVA - 2008 PEDRO LENZA ONDAS RENOVATÓRIAS STF – SABER DIREITO • primeira grande onda - assistência judiciária; • segunda - proteção dos interesses transindividuais • terceiro movimento ou onda - novo „enfoque de acesso à justiça’ • MAURO CAPPELLETTI Garth – Acesso à Justiça 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Aula 2: Súmula vinculante Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2…

ANÁLISE DE ALGUNS ASPECTOS DA LEI 11.689/08 ADA PELLEGRINI1, membro e presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, afirmou que “a Constituição de 1988 introduziu no sistema penal princípios e regras com as quais o Código processual de 1941 entrou em conflito, de modo que muitas de suas normas perderam eficácia em face na nova ordem jurídica”. A autora explicou, ainda, que tais normas acabaram tendo de ser interpretadas de modo diverso do tradicional, sob pena de não…

ATOS PROCESSUAIS E COMUNICAÇÃO DOS ATOS Atos processuais – Breve introdução Os atos processuais são o conjunto de atos que compõe o processo penal e faz com que a instrumentalidade deste seja obtido em razão da cadeia de atos que se forma desde o início de sua propositura, com a denúncia ou queixa, até o provimento final, que pode ser uma sentença, quando em primeira instância ou um acordão, quando em segunda instância. Em regra o processo se propõe a por fim em um conflito de…

tornasse definitivo e, posto isso, uma vez não cumprida a ordem nele contida, iniciava-se o procedimento pela via ordinária. Sendo assim, já na Idade Média em reação a esta forma procedimental extremamente lenta e complicada, fora criada diversas reformas destinadas a obter maior rapidez e eficácia a tal procedimento. Sendo assim, a ação monitoria, que teve o inicio de seus estudos no direito medieval italiano passou a ser estudado por diversos países, legislações ao redor do…

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos e de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”, no qual “a tipicidade das