Reforma Processual Penal 2008 Sobre Provas

INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 145 A 148 CPP) 1. Procedimento: - autuada em autos apartados, com suspensão do prazo principal e prazo de 48hs para oferecimento de resposta; - abertura de prazo de 3 dias para a produção de prova sobre o alegado; - em seguida profere decisão; - MP ouvido ainda que custos legis; - pode ser arguida de ofício ou por requerimento das partes; se realizada por procurador, este deverá estar imbuído de poderes especiais; 2. Da decisão: O Juiz ao decidir, decretará…

CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Professor Orientador: Jonathan Carvalho de Aguiar Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FOLHA DE APROVAÇÃO A presente monografia de autoria do acadêmico Rodolfo Silveira Rodrigues,…

Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri José Henrique Pierangeli Procurador de Justiça (aposentado); Ex-Professor de Direito Penal na USP e de Processo Penal na PUCCAMP – Advogado. Introdução. Vamos examinar os principais aspectos da reforma processada no Tribunal do Júri com a Lei 11.689/08. Salientamos desde logo que a referida lei apresenta alguns aspectos positivos e outros, talvez os mais importantes, equivocados. Esses…

Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Senado federal Secretaria especial de editoração e publicações Subsecretaria de edições técnicas Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal Brasília – 2009 formatado na Subsecretaria de edições técnicas (livros@senado.gov.br) Impresso na Secretaria especial de editoração e publicações Anteprojeto…

afetaram o condenado. Lê-se no texto constitucional, art. 5º, LXXV, que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Tal instituto, portanto, destina-se à re-análise de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, que apresente erro judiciário passível de correção. A revisão criminal entrou na legislação pátria através do Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, o qual previa que era da competência do…

1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli,…

DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA AUDREY ROSE FERNANDES DE MELO A REFORMA DO TRIBUNAL DO JÚRI LEVADA A EFEITO PELA LEI 11.689/08 JOÃO PESSOA 2012.1 AUDREY ROSE FERNANDES DE MELO A REFORMA DO TRIBUNAL DO JURI LEVADA A EFEITO PELA LEI 11.689/08 Projeto Monográfico apresentado a Professora Mestra Márcia Bicalho da…

Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei…

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL GERÊNCIA DE ENSINO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE UNIDADES PRISIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PROVA DIDÁTICA Área: Direito Penal/ Direito Processual Penal – Disciplina: Direito Penal e Direito Processual Penal Tema sorteado: A produção da prova e suas fontes Horário da aula: 8h Tempo de aula conforme edital: 40 a 50 min PLANO DE AULA

Resumo penal Conexão(pressupõe a existência de uma pluralidade de infrações penais que se encontram atreladas por um dos nexos inscritos no art. 76) e continência(estabelece uma relação entre o continente e o conteúdo, não pressupõe pluralidade de infrações) Exceção de juntar processos art. 79.Unem os processos para economia processual e para evitar decisões contraditórias. A presença do liame ensejam a unidade de processo e julgamento perante o juiz prevalente reunindo em um mesmo processo