Reforma Política Constitucional

burocrática.  A administração gerencial buscou enfatizar a eficiência, o aumento da qualidade do serviço, a sociedade e a redução dos custos.  Ressalta-se que começou, em meados da década de 1990, a discussão acerca da reforma ou reconstrução do Estado, por meio do plano diretor de reforma do Estado, de 1995. (estudaremos na próxima seção). O instrumento foi utilizado para consolidar o equilíbrio, a estabilização e assegurar o crescimento econômico.  Bueno (2010) destacou que o…

mduran@uda.cl Resumen El presente artículo trata sobre el rol de la Constitución en relación al establecimiento de fin de la pena en un sistema jurídico-penal democrático de Derecho. Para ello, y partiendo de esa premisa, se desarrolla el fundamento constitucional del Derecho penal democrático y la necesidad de justificación del castigo penal, la denominada orientación sustancial o teleológica sobre el rol de la Constitución en el sistema jurídico-penal y el contenido de la Constitución…

Anexo 2 – Propostas para a reforma política exposição de motivos da oab Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil O Brasil sofre, há mais de um quarto de século, situação de marasmo econômico e desagregação social. Não se trata de simples crise episódica, mas de um estado de morbidez crônica, cujas causas são não apenas econômicas, mas também políticas. No tocante ao processo de crescimento econômico, o contraste não poderia ser maior em relação ao período histórico imediatamente…

26/06/2013 21h06 - Atualizado em 26/06/2013 21h41 Juristas analisam proposta de Dilma sobre plebiscito para reforma política Presidente Dilma propôs consulta popular para reforma do sistema político. Especialistas debatem o que é mais adequado: referendo ou plebiscito. A proposta do governo de realizar um plebiscito para questionar a população sobre a reforma política, sugerida pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (24), gerou debate entre os juristas. Nesta quarta (26), o ministro

competências requeridas para promover o estudo da atual conjuntura do ordenamento constitucional brasileiro, com ênfase na introdução do Direito Constitucional, Poder Constituinte, correlacionando a Constituição Brasileira quanto a estabilidade e as características, espécies e limites do poder constituinte derivado, destacando as principais características e diferenças existentes entre espécies de reformas constitucionais. Além de estudar a classificação dos direitos fundamentais e…

JUDICIÁRIO: MUDANÇAS E REFORMAS Judiciário: mudanças e reformas MARIA TEREZA SADEK se ouve falar em crise e em reforma do Judiciário que os mais céticos não teriam dificuldades em encontrar argumentos a favor do imobilismo. Os idealistas, por seu lado, continuam propugnando por uma justiça só realizável em tempo e locais indefinidos. E os realistas? Teriam eles alguma base para contradizer céticos e idealistas, sustentando que nem tudo está perdido e que cintilam luzes mesmo antes do final do

REFORMA POLÍTICA CASTELO, Flávia Luzia Graduanda em Administração – Universidade Federal do Ceará MOREIRA, Catarine Duarte Graduanda em Administração – Universidade Federal do Ceará Resumo O presente artigo tem como tema a reforma política, conjunto de propostas debatidas no Congresso que visam melhorar o sistema eleitoral e político. Nos últimos tempos, uma reforma política vem sido planejada, e tem como principais temas o sistema eleitoral, financiamento eleitoral e partidário, coligações,

UNISINOS Juiz de Direito. INTRODUÇÃO Com a presente exposição, procura-se demonstrar que o artigo 228 da Constituição2 é uma cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de modificação pelo Poder Reformador, pois erigida a tal condição por uma opção política do Poder Constituinte. Ainda que desbordando a proposta básica da manifestação, alguns esclarecimentos prévios sobre dados da idade penal mínima se fazem necessários. Isso porque proliferam notícias desencontradas a respeito,…

Questionário de Direito Constitucional 1 – O que é Direito Constitucional? Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado…

A reforma política pode ser entendida como um conjunto de propostas para uma reorganização do sistema político brasileiro que não foram modificados na Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988). Foi no final da década de 1990 que o debate sobre a reforma política tomou a forma como o que vem sendo discutindo hoje, se configurando em torno de alguns pontos: a reorganização ampla das regras do sistema político e da forma de financiamento de campanha, a criação de novas instituições…