Reflexos Das Gorjetas Sobre As Verbas Trabalhistas

intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional na Rua A, n.º 01, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamatória trabalhista em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. Assim, perante o sistema jurídico em vigor, a remuneração é termo mais amplo, ou seja, o gênero que engloba como espécies o salário e a gorjeta pois “compreendem-se na remuneração [...] além do salário [...] as gorjetas”. O salário é a quantia paga “ diretamente pelo empregador” ( art.457, caput, da CLT), decorrendo do contrato de trabalho. O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo…

EMENTA: INDENIZAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA E INSS DEVIDO. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrentes NELSON MARCONDES CAMACHO LEAL E NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. e recorridos OS…

pagamento sob a forma de bônus, cupons ou outra forma. Os salários também são impenhoráveis, salvo para efeito de pagamento de prestação alimentícia. Uma outra garantia é a qualificação dos trabalhadores como credores privilegiados dos salários e outras verbas, sendo também o salário intangível,não podendo sofrer qualquer redução. De imediato é necessário afastar a idéia de que o salário compõe-se de uma única parcela. O Salário base ou salário básico. Na verdade este é apenas uma…

empregador, decorrente do contrato de trabalho e que engloba de acordo com o Art. 457 (caput da CLT). Como espécies, o salário e a gorjeta que venha receber, concluindo então que remuneração é o salário acrescido de gorjeta. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? Não; As gorjetas cobradas pelo empregador na nota fiscal de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração…

que o empregador considere inviável a continuidade do vinculo empregatício. Justa causa é sinônimo de falta grave. A lei é taxativa na fixação dos casos de justa causa, na CLT (Atr 482). Demitido por justa causa, o empregado faz jus á seguintes verbas: *Saldo de salário *Férias integrais não gozadas mais 1/3 (Simples ou dobradas) *Férias proporcionais mais 1/3 (São discutidas na doutrina) Requisitos da justa causa (Saltando um desses elementos não poderá ser aplicada justa causa) …

demonstrando assim a importância da Lei nº 9.615/98 conhecida como Lei Pelé, onde tal contrato não atende ao dispositivo nas regras gerais da CLT, aplicando-se esta somente na ausência de normas especiais pertinentes ao tema. Busca ainda retratar sobre os pontos mais importantes desta relação, destacando-se entre eles, o conceito de empregado e empregador, os elemento necessários para a constituição deste contrato, seu conteúdo, jornada de trabalho, remuneração e salário. Por fim destaca-se dois

que o salário e remuneração não são sinônimos, tendo em vista que a remuneração engloba salários e gorjetas, enquanto salário é um complexo de valores. A CLT conceitua e diferencia ambos os institutos (salário e gorjetas) no artigo 457. Remuneração conforme parágrafo 3 do artigo 457. Existem duas modalidades de gorjetas: 1. Gorjeta direta: paga diretamente pelo terceiro ao trabalhador. 2. Gorjeta indireta: aquela paga dentro da nota de serviço paga ao empregador. Salário É um…

o elemento principal que o caracteriza. Também terá trabalho subordinado o eventual que prestará serviços descontínuos a outrem. Devido à descontinuidade, ao acaso, à contingência ou à incerteza de seu trabalho, carecerá o mesmo da proteção trabalhista. O trabalhador eventual não tem vínculo a uma determinada fonte de trabalho, não tendo o mesmo patrão ou empregador e sendo diversas as fontes pagadoras do trabalho que exerce de modo que não receberá salário, elemento típico da…

a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de MODAS & CIA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , situada na , nº , bairro , Cuiabá-MT, por meio de seu representante legal, em razão das razões de fato e direito que se seguem: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada pela reclamada, a titulo de experiência por 90 dias, em 21/01/2014, para exercer a função de vendedora com o salário de R$ 900,00 mais 2% de comissão sobre as vendas, sendo dispensada