Direito

por mais de 120 (cento e vinte) dias, paralisação esta que veio a gerar gastos não previstos quando da apresentação da proposta pela empresa. Que direitos são assegurados pela lei à Construart Ltda? 3) Pedro Pedreiro realizou benfeitorias úteis em imóvel de sua propriedade em processo de desapropriação. A Administração Pública não tomou conhecimento prévio da obra por isso indeferiu o seu pleito. Redija a petição na esfera administrativa de Pedro e o despacho decisório, que entender cabível, da Administração. 4) Após dez anos no cargo de vigilante, o servidor X soube por seus colegas que seria demitido. Procurou-o, então, como advogado, esclarecendo-lhe que ingressara por concurso público e questionando como poderia vir a perder o cargo. Responda-lhe justificadamente. 5) O Secretário de Saúde do Estado da Bahia, no processo n.º 853/2002, solicita análise e parecer do Procurador sobre a possibilidade de prorrogar o Contrato n.º 22/2002, bem como de reduzir os preços nele estipulados. Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: - cópia do Contrato n.º 22/2002, celebrado no dia 26 de maio de 2002, entre o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Saúde, e a empresa “X”, que tem por objeto a prestação de serviço de conservação e limpeza, e prevê o prazo de vigência de um ano; - cópia do edital de licitação que deu origem ao contrato; - cópia da proposta apresentada pela empresa “X”. Elabore o parecer. 6) A União pretende desapropriar um imóvel situado na…

locação de seu imóvel. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado constituído por José, redija peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais. Questão 01 Antônio, soldado da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, fora de seu horário de…

solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de…

totalmente procedente. Ao recurso de apelação interposto por João, visando a redução da multa contratual de 10 para 2% negou-se provimento, motivo pelo qual lançou mão de recurso especial, recebido no efeito que de ordinário é previsto em Lei. Tendo sido você procurado pelo representante legal da Mercearia Pão Nosso Ltda., que pretende receber a quantia relativa à condenação imposta em virtude da multa, mesmo na pendência de julgamento do recurso, PERGUNTA-SE: é possível o êxito da…

encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim,…

virtude de desrespeito a normas de trânsito. Ocorre que, na noite em que seu carro passou no pátio do órgão, ladrões invadiram o recinto e quebraram o vidro do automóvel, furtando o aparelho de som que estava no veículo. Fúlvio requereu administrativamente a indenização pelos prejuízos causados e, no curso do processo administrativo instaurado para se apurar a culpa dos agentes públicos pelo ato criminoso, verificou-se que o não houve responsabilidade dos seguranças, haja…

itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Pedro poderá exigir o pagamento da letra de câmbio em face da omissão da data do seu vencimento? b) Que efeitos podem ser verificados com a transmissão do título por meio do endosso? 5- Matias, empresário individual que explorava serviços de transporte de cargas pesadas, faleceu em 8/3/2010, deixando cinco filhos, sendo dois – José e Carlos – fruto de seu…

após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do Diretor de Recursos Humanos. Extensão máxima: 90 linhas. Exercício 02 João Augusto estava participando de uma…

Temas de Redação CESPE Professor Nélson Sartori 1 PROPOSTA 1 UnB / CESPE – TRT / 6.a Região Concurso Público – Aplicação: 25/5/2002 Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária – 12 / 14 O direito é uma disciplina cultural, cuja prática se resolve em palavras. Direito e linguagem se entrelaçam e se confundem. Algumas vezes — infelizmente, mais do que o necessário — os profissionais da área jurídica ficam tão empolgados com os fogos de artifício da linguagem que se esquecem…

o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima Ação de Modificação de Guarda Requisitos da petição Inicial – art. 282, CPC Segue o rito comum ordinário Melhor interesse da criança – art. 227, caput, CF e art. 1.583 e 1.584, CC A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro…