Redirecionamento de execução fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE PROCESSO N.º: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXECUTADO: A ---------, autarquia já qualificada nos autos, representada pela ------------------, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO conforme segue: Conforme apurado no processo, em especial as informações de fls. Nº 09 - verso, a executada não exerce regularmente suas atividades no endereço nos cadastros públicos. Reza o artigo 4º, inciso V, da Lei n.º 6.830/80, que a execução fiscal poderá ser promovida contra o “responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”. (grifo) O § 2º do artigo 4º do mesmo diploma legal dispõe que as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, são aplicáveis também aos débitos para com a Fazenda Pública. Art. 4º ... omissis § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. (grifo) No presente caso, temos que a execução fiscal trata de multa aplicada também em razão de ofensa a regras relacionadas à defesa do consumidor, desta forma, é de se aplicar também a disposição prevista no artigo 28, da Lei 8.078/90, que autoriza a desconsideração da personalidade

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S UNDERSTANDING Lenine Munari Mariano da Rocha1 RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA),…

UNIVERSIDADE PAULISTA SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Ribeirão Preto 2011 SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios de empresas inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da decisão de fl. 185, que determinou o redirecionamento da Execução na pessoa do requerente acima indicado nos autos da execução fiscal promovida contra a .................., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana e que não encontra sustento legal, tem cabimento nos casos em que se desenham…

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para…

PROVA Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ ImprimirEnviar por email7717018 de julho de 2013, 8h00Por Aldo de Campos CostaQuatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que…

Redirecionamento da Execução Tributária para o Sócio A atividade empreendedora é certamente uma aventura repleta de circunstâncias capazes de inviabilizar a estruturação de um negócio próspero. Não obstante as dificuldades burocráticas de iniciar uma atividade empresária e os riscos em tomar o capital emprestado com bancos, o empresário ainda precisa preocupar-se com a voracidade do FISCO, cuja ganância atrasa o desenvolvimento empresarial em nosso país de maneira quase que jamais…

...................., já devidamente qualificados nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que lhes move........................................, também qualificado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua curadora especial nomeada em fl. 118, com escritório profissional declinado no rodapé desta, respondendo e aceitando o encargo, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo…