EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...........

PROCESSO Nº: 0396.02.002110-3

.............................................................., já devidamente qualificados nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que lhes move........................................, também qualificado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua curadora especial nomeada em fl. 118, com escritório profissional declinado no rodapé desta, respondendo e aceitando o encargo, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS O Exequente, propôs Ação de Execução Fiscal contra a executada, ....................................., referente a débitos inscritos em Divida Ativa sob o n° 76/00 GV. A ação foi protocolada em 02/04/2002 (fl. 01), sendo a executada ...........................citada em Maio de 2002, nomeando bens a penhora (fls. 21-v). Em 26/12/2002, procedeu-se a avaliação dos bens indicados (fls. 31-v). Ante a insuficiência da quantia para garantir a penhora, o exequente requereu em 20/03/2003 reforço de penhora. Em 12/05/2004, foi expedido o Mandado de Reforço da Penhora (fls. 49), o qual resultou negativo, uma vez que a................................., encontrava-se fechada há mais de 01 (um) ano, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 49-v. Em 24/03/2008, a exequente requereu o direcionamento da execução aos sócios ..................................(fls. 64/65) tendo em vista a alegação de dissolução irregular da sociedade, o qual foi deferido pelo juízo em 15/04/2008 (fls. 70). Pelo fato dos sócios não terem sido localizados para citação da execução nos endereços que constam no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a exequente requereu a citação dos sócios, através de