Redação Maus Tratos A Crianças

Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos,…

que o excesso de gordura corporal afeta negativamente a saúde ou bem-estar de uma criança. É a partir desta definição que o presente projeto pauta o questionamento acerca da negligência parental com relação à obesidade infantil. Neste sentido, diversos estudos científicos baseiam-se no tema da obesidade infantil oriunda da falta de cuidado dos pais ou responsáveis, comprometendo irreversivelmente a saúde de crianças e jovens. Sendo assim, visando sustentar um posicionamento referente ao…

modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo sanções administrativas àqueles que maltratam crianças e adolescentes, tomando previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21 de maio de 2014, após acordo com a bancada evangélica, que aceitou a mudança do texto para especificar que os pais ou responsáveis somente serão punidos se infligirem sofrimento físico à criança ou…

ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratem crianças e adolescentes, e previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil. INTRODUÇÃO Promulgada no último dia 26 de junho de 2014, a Lei 13.010 que ficou conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, trouxe algumas previsões para o trato de…

Assim, consolidou-se em muitos segmentos da sociedade o entendimento de que os animais devem ser realmente protegidos contra maus-tratos e crueldade, surgindo movimento, campanhas e até ações judiciais neste sentido. Em muitos países já existem leis protetivas aos animais, no sentido de evitar maltratá-los. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da UNESCO, celebrada na Bélgica em 1978, e subscrito pelo Brasil, elenca entre os direitos dos animais o de "não ser humilhado para…

Redação LEI PRÓ-MULHER MOSTROU-SE RELEVANTE Há cinco anos, no 7 de agosto de 2006, entrava em vigor a Lei Maria da Penha, estabelecendo penas mais duras para os agressores de mulheres no âmbito doméstico. Até então, esses delitos eram considerados de menor potencial ofensivo, com o réu vendo-se livre por meio de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas ou a prestação de serviços à comunidade. Após a introdução do novo texto legal, os infratores ficaram sujeitos a sanções…

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO a distância Serviço social Manuela de jesus tanan Maus-tratos ao idoso O assistente social e agarantia da proteção social ao idoso. João Dourado-Ba 2015 Manuela de jesus tanan maus-tratos ao idoso O assistente social e agarantia da proteção social ao idoso. Trabalho apresentado ao Curso (serviço social) da

Curso de Direito - 1º Período Trabalho sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes Disciplina: Linguagem e Argumentação Jurídica Professora: Belo Horizonte, 08 de abril de 2013. LISTA DE TABELAS E QUADROS TABELA 01 – Pontos urbanos e rurais por área 07 TABELA 02 – Pontos de maior vulnerabilidade 08 TABELA 03 – Distribuição dos pontos por unidade da Federação 09 TABELA 04 – Casos de exploração sexual confirmados por região 10 TABELA

Centro Universitário de Várzea Grande (essa linha não precisa ok) Violência Contra Crianças e Adolescentes1 Cristiana Pires Dinizi2 Resumo O objetivo deste artigo é relatar o alto índice de violência contra crianças, sendo definido como violência física, psicológica e sexual, o assunto será tratado de forma coerente, terá á bordo em primeiro plano, uma análise da situação com o perfil de uma criança que sofre ou sofreu violência, e o perfil do agressor, já em segundo plano…