Redação Maior Idade Penal

216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. a) Conceito: é a prática não-consensual de atos sexuais, imposto por meio de violência ou grave ameaça…

CODIGO PENAL 1890 E AS CONSOLIDAÇÕES DAS LEIS PENAIS Com o advento da proclamação da República, em 1889, ingressa no ordenamento jurídico nacional um novo Código Penal (1890), de péssima redação legislativa, agora findando, de uma vez por todas com as penas cruéis, inclusive pondo um fim na pena de morte. Quem praticasse um ilícito penal, a partir de então, seria preso ou pagaria uma multa. De 1890 a 1930, o Brasil viveu momentos de conturbações políticas e sociais, até que em 1932 o…

CONTRA A CRIANÇA. Ao final da atividade, o discente deverá ser capaz de reconhecer a importância das alterações legislativas promovidas pela Lei 12.015/2009 no sentido de promover maior proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual; entender o clamor popular por justiça quando o vulnerável em razão da idade é vítima de violência sexual; apontar e encontrar explicações para as situações que levam à prática da justiça pelas próprias mãos; por fim, buscar explicações…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL Niterói 2014 Etapa 1. Passo 1. 1) Formas de interpretação da Norma Penal; Existem algumas formas de interpretação adotadas pela doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão da qual

MAIORIDADE PENAL Palestra do Professor Rogério Sanches OBS: Discussão ligada à imputabilidade penal. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Sistemas de imputabilidade - Biológico: O menor de 18 anos é presumivelmente incapaz, trata-se de presunção absoluta. > Adotado pelo CPB no art. 27. - Psicológico: Não se preocupa com a idade,…

O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já vai longe o tempo em que o direito repressivo se informava da moral religiosa, para incluir no elenco dos…

Santa Fé do Sul – SP para a obtenção do grau de bacharel. Área de concentração: direito penal. Orientador: Mestre Rodrigo João Santa Fé do Sul-SP 2015 Vinícius Melegati Lourenço Estupro de vulnerável. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul-SP, como requisito parcial à obtenção de título de bacharel. Área de concentração: Direito penal. Aprovado em ______ de ____________________ de 2015…

desde o começo de sua vida precisa atingir seu desenvolvimento afetivo, social e intelectual. Deste modo, a presença de tais circunstâncias é suficientes para configurar o caráter de “vulnerabilidade” a que elas estão expostas. A vulnerabilidade é maior ainda no campo sexual. Deste modo, foi de suma importância à intenção do legislador de penalizar com máxima vigor os delitos sexuais atentados contra vulneráveis, até mesmo considerando-os como um crime hediondo. 2 .TEMA…

REIS RESENHA CRITICA SOBRE MAIORIDADE PENAL RECIFE 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO PERNAMBUCO – SOPECE CURSO DE DIREITO ELIONAY ALVES REIS RESENHA CRITICA SOBRE MAIORIDADE PENAL Trabalho elaborada para a disciplina Eletiva II ECA,do curso de Direito da Facudade de Ciências humanasdo Pernambuco – SOPECE Orientador: Profª. Eduardo Crucho Recife 2014 Maioridade penal: o Dicionário Aurélio da…

Polícia Civil do Distrito Federal AGENTE DE POLÍCIA INSTRUÇÕES - PROVA DE REDAÇÃO • Verifique se os seus dados estão corretos no caderno de respostas. Solicite ao fiscal para efetuar as correções na Ata da Prova. • Efetue a desidentificação do caderno de respostas destacando a parte onde estão contidos os seus dados. • Somente será objeto de correção da Prova de Redação o que estiver contido na área reservada para a resposta. NÃO será considerado o que estiver contido na área…