Maioridade Penal

Páginas: 5 (1031 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO PERNAMBUCO – SOPECE
CURSO DE DIREITO










ELIONAY ALVES REIS

RESENHA CRITICA SOBRE MAIORIDADE PENAL













RECIFE
2014
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO PERNAMBUCO – SOPECE
CURSO DE DIREITO










ELIONAY ALVES REIS

RESENHA CRITICA SOBRE MAIORIDADE PENAL








Trabalho elaborada para adisciplina Eletiva II ECA,do curso de Direito da Facudade de Ciências humanasdo Pernambuco – SOPECE

Orientador: Profª. Eduardo Crucho





Recife
2014
Maioridade penal: o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra em pleno gozo de seus direitos civis”. No Brasil a maioridade começa a partir dos 18 anos de idade, aonde segundo oslegisladores o individuou já goza de suas capacidade mentais, a partir dessa idade ela pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis penais específicas para sua idade.
A cerca da decisão no Brasil sobre a maioridade começar a partir dos 18 anos de idade, para alguns é um dos maiores problemas e é o que gera mais debate sendo 18 uma idade tardia. O argumento usado é uma mistura decritérios sociais e biológicos: até os 18, o jovem ainda estaria em formação, portanto não saberia ainda distinguir bem o certo do errado e não saberia interpretar corretamente as regras em sociedade. Por isso, quando ele comete um ato ilegal, é julgado de acordo com o ECA – que prevê uma pena máxima de 3 anos. Os menores não vão para a prisão. São internados em estabelecimentos especiais para seremeducados e ressocializados, essa é a decisão virgente pela nossa Constituição Federal de 1988. Ela diz o seguinte: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito anos), sujeitos às normas da legislação especial do (ECA)”.
Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os altos índices de criminalidade atuais e eminentesem nosso País, os mesmos crescem absurdamente, a população aumenta e os delitos também. O que veem sendo demostrado é que as crianças e adolescentes (menores de 18 anos) estão praticando condutas iliticas cada vez mais cedo e frequentemente, como: homicídios, latrocínio, sequestro, roubo, entre outros delitos. E a pergunta, como somente sendo também uma duvida, de quase 50% da população é: porquenão penalizar os menores infratores com os mesmos efeitos do código penal usado para os adultos?
A sociedade vê-se diante de um dilema, onde a justiça é atenuante em relação aos jovens, pois esses por serem considerados menores de idade, são perante o Código Penal brasileiro, inimputáveis, o que os definem como pessoas sem capacidade de entender fato ilícito, portanto responderão pelos seuscrimes ante ao Estatuto da criança e Adolescente (ECA). Somente a partir dos 18 anos de idade, já ressaltados; da maioridade penal, que se responde ao processo penal. Porém os menores de 18 anos estão cada vez mais com o discernimento mental imputável, amadurecido. Por isso não é necessário haver essa separação de penalidades entre o menor e maior de idade penal.
O Professor Elton Zanoni da UFSCabordou em um estudo sobre alguns argumentos favoraveis a redução da maioridade penal;
Atualmente, são 33 PECs* em tramitação;
A primeira é de 1993, de Benedito Domingos, e seu argumento é: "Nos grandes centros urbanos, os adolescentes entre 16 e 18 anos já possuem, indiscutivelmente, um suficiente desenvolvimento psíquico e a plena possibilidade de entendimento, por força dos meios de comunicaçãode massa".

A PEC n.º 18 (1999), de autoria do Senador Romero Jucá, pretende a alteração da redação do art. 228 da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte forma: “Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio, cometidos com violência, ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”

PEC n.º 3...
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