Redação Maior Idade Penal

FRANCISCO FILHO, já devidamente qualificado nos autos, em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, que esta subscreve, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO. I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado autuado no dia 11 de outubro de 2008, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 229 do Código Penal, conforme narrou à denúncia. O denunciado foi notificado…

esta exigência deixasse de existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO ANTIGA Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

INTERNACIONAIS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍTICA COOEDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO I REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTANDO(A): LEANDRO ALVES GUIMARÃES ORIENTADOR(A): PROF. MS. ...... Goiânia 2015 LEANDRO ALVES GUIMARÃES REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N.…

Direito, ministrada pelo professor Francisco Pereira Costa, como nota parcial para compor a N1 Rio Branco – Ac Julho/2013 1. INTRODUÇÃO Dos mais de 190 milhões de habitantes brasileiros cerca de 60 milhões são pessoas com idade inferior a 18 anos de idade (IBGE), correspondendo a quase um terço da população do Brasil e, como todos os demais cidadãos, necessitam da proteção do Estado e que lhes sejam dadas garantias de pleno desenvolvimento físico e intelectual.…

A redução da maioridade penal: a mídia promove, a sociedade aplaude e o legislador brasileiro apóia! Sumário: I. Introdução. II. As principais causas do aumento da criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade.

municípios brasileiros. PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 66 de 2012 Autor: DEPUTADO - Carlos Bezerra PMDB/MT Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Explicação da ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os…

alteração da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, cuja ementa proclama: “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.” Embora a ementa se refira apenas a duas hipóteses de motivação discriminatória passíveis de tipificação penal, o art. 1º da mencionada lei, com base na alteração efetuada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, estabelece que “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,…

a maioridade será baseada em um exame médico. Na dúvida, porem, pende-se pela capacidade intelectual. O limite de 18 anos foi adotado também no Código Civil português de 1966 (arts. 122 e 130, com a redação dada pelo Dec.-Lei n. 496, de 25-11-1977), no Código Civil argentino (art. 126, na redação que lhe deu a Lei n. 17.711, de 22-4-1968) e em várias legislações modernas, mas não encontra opção legislativa e não de algum critério cientifico. Assim, por exemplo, a plenitude da capacidade civil é

GRANDE CURSO DE DIREITO LETICIA DE SOUZA FONSECA REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇOES CAMPO GRANDE - MS 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE LETICIA DE SOUZA FONSECA REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de…

171/93 e seus reflexos jurídicos no Direito Penal A PEC 171/1993 é um projeto de emenda constitucional que foi apresentada em 18 de agosto de 1993, pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), visando alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal, cujo objetivo é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos. Depois de uma longa tramitação, apensadas a outras 39 PEC’s abordando também a redução da maioridade penal, a PEC 171 teve juízo de…