A PEC 17193 e seus reflexos jurídicos no Direito Penal

A PEC 171/93 e seus reflexos jurídicos no Direito Penal

A PEC 171/1993 é um projeto de emenda constitucional que foi apresentada em 18 de agosto de 1993, pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), visando alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal, cujo objetivo é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos.
Depois de uma longa tramitação, apensadas a outras 39 PEC’s abordando também a redução da maioridade penal, a PEC 171 teve juízo de admissibilidade favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara em março de 2015, mesmo após o voto do relator Luiz Couto:

“Pelas precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4°, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1°, III, também da Carta Política e, ainda, por ir de encontro ao que preceitua as normas das Convenções Internacionais, em que o Brasil é signatário, concluímos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993...”

O mencionado voto ensejou a formação da comissão especial de que trata o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) em que os parlamentares membros decidiram adotar um substitutivo, o qual, encaminhado para votação no Plenário da casa não atingiu os 308 votos necessários para aprovação no dia 30 de junho. No dia seguinte, 01 de julho foi proposta a votação da Emenda Aglutinativa nº 16, sendo esta, aprovada por 323 votos favoráveis.
O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns tópicos importantes na caminhada da PEC 171/93 até chegar a aprovação da emenda aglutinativa nº 16, analisando para tanto, o processo legislativo, a emenda 171/93-A e a emenda aglutinativa nº 16, considerando, ao final uma reflexão sobre o tema.

Quanto ao Processo Legislativo

Uma emenda à Constituição deve ser proposta respeitando um formato e abordando assuntos previamente limitados pelo legislador constituinte