Redação Maior Idade Penal

psicológicas de abuso, como o uso de frases derrogatórias, como acontece no assédio sexual. • A exploração sexual. Idade de Consentimento nos Países de Língua Portuguesa Brasil No Brasil, a idade de consentimento para o sexo, em geral, é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do código penal, modificado pela lei nº 12.015/2009, artigo 3º.[2] O artigo 217-A do Código Penal define como "estupro de vulnerável" o ato de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor…

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – ART 218-A 40 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexuaL – ART 218-B 44 CAPÍTULO IV - Disposições Gerais (ARTS. 225 e 226) 51 Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável – ART 225 51 Do aumento de pena destinado aos crimes contra liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável – ART 226 53 CAPÍTULO V…

aceitação para que se aborte o feto anencéfalo seria apenas o “trampolim” para que se autorize o aborto em qualquer caso. O brasileiro, de modo geral, não é a favor do aborto. O assunto, obviamente, é polêmico; a rejeição ao aborto, desde 2011, é a maior no Brasil em 17 anos, a despeito da decisão do famoso julgado da ADPF 54, que discutiu a possibilidade de interrupção da gestação de fetos anencéfalos. De acordo com pesquisa Datafolha, 71% afirmam que a legislação brasileira sobre…

AGOSTO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1. Estupro Redação atual: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze)…

de respostas personalizado para a Prova Objetiva; Um caderno de questões da Prova de Redação contendo 4 (quatro) itens; Um caderno de respostas personalizado para a Prova de Redação. Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões da Prova Objetiva, se a numeração das questões e a paginação estão corretas. • Você dispõe de 5 (cinco) horas para fazer a Prova Objetiva e a Prova de Redação. Faça-as com tranqüilidade, mas controle o seu tempo. Este tempo inclui a…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DIREITO – PENAL IV KÁSSIA LOPES CRUZ R.A. 3715662797 LOHANNE T. FERREIRA ROSA R.A. 3730717591 NAYARA STEPHANIE RIBEIRO BATISTA R.A. 1299223989 PRISCILLA DIAS FRANSCICO R.A. 3730702703 RAIANE SOUZA SANTOS R.A. 4251861015 VANESSA RUTIELLE ROCHA SILVA R.A. 3727699733 VANESSA DOMINGOS DOS SANTOS R.A. 3767670765 ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS PROFESSOR: FABRICIO ANAPOLIS-GO DE ABRIL DE 2015 ETAPA 1 Objetivo final Pesquisar e indicar, nas…

Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus. Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo. Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda: a) Quais as consequências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira? Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são…

Vítima constrangida a praticar uma infração penal – se a violência empregada for irresistível, a vítima não responderá pelo crime praticado, podendo o autor do constrangimento responder pelo crime praticado em concurso material com o crime de constrangimento ilegal. • Vítima submetida à tortura a fim de praticar crime – A Lei n. 9.455/97 que define os crimes de tortura prevê na alínea “b”, do inc. I do art. 1°, a tortura crime, com a seguinte redação: Art. 1°. Constitui crime de…

Crime de Estupro (Art. 213 do Código Penal) Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios, Direito Penal Parte Especial, 1ª Edição, Saraiva, São Paulo 2011, Capítulo XI, p 516 a 524 Aluna: Nágela Jacemini Carvalho dos Santos Turma 4º Direito FAM Toda pessoa humana tem o direito de exigir respeito em relação à sua vida sexual, como também tem a obrigação de respeitar as opções sexuais alheias e para tanto deve o Estado assegurar os devidos meios. No crime de estupro (constranger alguém,…

conscientização do menor para pratica do ato sexual? O Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Código Penal traz uma forma nova de abordagem dos crimes sexuais, introduzindo na lei a figura do vulnerável, previamente inexistente. Talvez resida nisso um dos aspectos mais dignos de elogios da lei. Resistindo a algo que se vê com crescente frequência em novas leis penais, o legislador evitou usar o termo “vulnerável” como elemento normativo do tipo, o que causaria sérios…