Redação Drogas

cancelamento de registro de produto; VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento; IX - proibição de propaganda; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de…

CP) Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Redação anterior: O delito de contrabando era previsto na primeira parte do art. 334. A redação da conduta típica do descaminho permaneceu a mesma. Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou…

Dissertação (do latim, disertatio),1 é uma modalidade de redação ou tipo de composição, escrita em prosa sobre um tema que se devem apresentar e discutir argumentos, provas, exemplos etc.2 Nos meios universitários equivale a tese diferenciando-se pelo volume de material, a dissertação seria o material que envolvesse poucas páginas até o limite de cem, enquanto a tese rotularia os textos que ultrapassassem esse número; e pelo aspecto qualitativo, a dissertação pressupõe a capacidade de…

Observe-se que, na hipótese de ter sido aplicada a nova pena substitutiva de prestação pecuniária (art. 43, I, de acordo com a redação determinada pela Lei n. 9.714, de 25-11-1998), o valor em dinheiro pago à vítima ou seus dependentes será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os benefícios (CP, art. 45, § 1º, com a nova redação). Importante notar que, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, o art.…

PROJETO DE COMBATE ÀS DROGAS NA ESCOLA CONSIDERAÇÕES INICIAIS JUSTIFICATIVAS: Elaborar uma proposta no combate ao uso de drogas, com uma abordagem sobre aspectos positivos de se ter uma vida saudável. Com o uso de drogas, o jovem passa a ter uma autoestima baixa, há um aumento em relação a violência e vandalismo, acidentes e Aids, por isso, a escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, para isso, é necessário desenvolver uma proposta quem envolva ações planejadas e bem…

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. As drogas ilícitas no Brasil 3. O controle estatal e a droga ilícita 4. A família e suas transformações 5. As consequências das drogas ilícitas dentro da família os tipos de violência 6. O conflito familiar e o Assistente Social como sujeito mediador, 7. conclusão 8. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O trabalho aborda as consequências devastadoras do uso de entorpecentes para a vida do usuário de

Senado, projeto este, que estabeleceu unicamente disposições penais acerca dos crimes de sequestro e de extorsão mediante sequestro, cuja autoria foi do Ilustre Senador Odacir Soares. O Projeto, em seu art. 1º, trazia algumas alterações na redação dos seguintes dispositivos penais: arts. 75, 83, 107, 109, 148 e 159 estes, por sua vez, oriundos do Código Penal, agregando a estes, penas mais severas. Em seu art. 2º, o projeto alterava o art. 594 do Código de Processo Penal,…

monitoramento e orientação, nos fazem enxergar muito do que só pelos nossos olhos se demonstraria impossível. 7 RESUMO Há uma constante e crescente valorização dos temas transversais muito bem abordados nos Parâmetros Curriculares Nacionais. Drogas, e em especial a popular Maconha (Cannabis sativa) não deveria ser excluído de tão grande importância diante das modernas tendências pedagógicas. Observa-se no decorrer do tempo duas visões distintas, acredita-se que em tempos…

Destacando-se a profissão farmacêutica, um retrato atual mostra o crescente envolvimento desse profissional nos procedimentos relacionados a pericia forense em virtude da profissão a comportamentos violentos e enfurecidos após o consumo de álcool ou outras drogas. Uma pesquisa realizada no Brasil, por Neryet al. Nos serviços de emergência (1196 vitimas) e nos institutos médicos legais, (45 vitimas fatais) contatou que 63% dos homens tinham alcoolemia positiva sendo 33,5% destas…

Estado em “quebrar o tabu” sobre o tema e discutir aspectos positivos e as vantagens que resultaria para a segurança social e econômica, pois o consumo de droga nunca foi caso de polícia e sim de saúde, e é especificamente nesse sentido que o Estado é falho, deixando assim de combater de forma inteligente o tráfico desta substância, que hoje é a droga ilícita (em alguns países) mais consumida no mundo, e no Brasil o índice de usuários de maconha é de aproximadamente 5% (cinco por cento)…