Redaçao Marco Civil

Supremo STF - Supremo sejam registrados em repartição brasileira competente ::ou venham Tribunal Federal a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação da EC 54/1997) "São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A opção pode ser feita a qualquer tempo

isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.001, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Conversão da MPv nº 903, de 1995 Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 903, de…

alimentos gravídicos antes de ser sancionada a lei, era matéria no direito de família que despertava interesse e repercussão dos juristas e Tribunais, visto que discutia- se a possibilidade do nascituro ter direito a alimentos, uma vez que o Código Civil interpreta que a personalidade começa com o nascimento com vida, contudo o nascituro por estar ainda no ventre de sua mãe não teria personalidade e consequentemente não teria legitimidade para pleitear o pedido de alimentos. A lei…

inscrita no CPF sob nº 33333333-33, residente e domiciliada na Rua das Acácias, Nº 1080, Centro, São José dos Pinhais, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de tutela antecipada Com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso, intimando-se o agravado para responder, remetendo-se as razões inclusas a colenda câmara, para a reforma da decisão agravada.Em cumprimento ao artigo 525 do CPC, o agravante informa que o presente…

obrigatória a emissão da fatura, no caso da prestação de serviços, mesmo com o prazo de pagamento igual ou superior a 30 dias, é facultativa a emissão da fatura. Lei 5.474 - Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata Nota Fiscal Em 1970 um convênio firmado pelo Ministro da Fazenda e Secretários de Fazenda dos Estados, admitiu a possibilidade de…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo

Segurança e Saúde do Trabalho no Brasil. 1891 – Publicação do Decreto 1.313: “Estabelece providências para regularizar o trabalho dos menores empregados nas fábricas da Capital Federal” (na época, o Rio de Janeiro) O Decreto 1.313/91 é considerado o marco da Inspeção do Trabalho no Brasil, pois instituiu a fiscalização permanente de todos os estabelecimentos fabris em que trabalhavam menores. Esta fiscalização deveria ficar a cargo de um “inspector geral”. O principal objetivo deste…

Apresentação Assistência Social: as leis que garantem o direito A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que…

termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual pede que a Justiça Estadual lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.ºs. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, juntando para tal fim, a inclusa declaração de que trata a Lei n.º 7.115/83. I DA SÍNTESE FÁTICA Insurger-se a Fazenda Municipal de Praia Grande em face de LUCIA MAMER, no intuito de receber os…

exceção de pré-executividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDAO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 14 de maio de 2013 (Data do Julgamento) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…