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LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE

LOAS ANOTADA
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

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Sumário

Apresentação..........................................................................................................4 Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993..................................................................6 Capítulo I – Da Definição e dos Objetivos...................................................................6 Capítulo II – Dos Princípios e das Diretrizes................................................................8 Seção I – Dos Princípios...........................................................................................8 Seção II – Das Diretrizes...........................................................................................9 Capítulo III – Da Organização e da Gestão..................................................................10 Capítulo IV – Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência social..........................................................................................................20 Seção I – Do Benefício da Prestação Continuada.....................................................20 Seção II – Dos Benefícios Eventuais........................................................................24 Seção III – Dos Serviços.........................................................................................25 Seção IV – Dos Programas de