Redaçao Marco Civil

cometidos na internet. Nesse contexto, era iminente que uma lei viesse para acalmar os ânimos e regulasse de forma especial de cunho essencialmente voltada para o seu fim: A regulação, a norma positivada para a grande rede. Então surge, finalmente, o “Marco Civil da Internet”, regida pela lei 12.965/2014. Nessa busca-se estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com a determinação das diretrizes de atuação da União, Estados, Distrito…

________/___, por intermédio de seus procuradores (doc. anexo), com escritório profissional na rua ____________________, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de ___________, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, inscrito no CPF sob o nº _____________, com RG nº ______________, residente e…

de Capelinha, conforme Termo de posse em anexo desde a data do dia 12 de Março de 2008, recebendo a quantia mensal de um salário mínimo vigente. 1.2 - Desta forma, cumpre salientar que a Autora possui mais de cinco anos de efetivo labor frente à administração pública, conforme Certidão de Contagem de Tempo fornecida pela própria administração, tendo suas férias prêmio vencidas e não pagas desde a data do dia 12 de Março de 2013. 1.3 - Ocorre que conforme lei orgânica do…

prazo, como os seguros de automóveis e responsabilidade civil. 4 Previdências do Brasil Previdência vem do latim pré videre, que é a antecipação das contingências sociais para procurar compô-las. Também é relacionada com praevidentia: prever, antever. A Constituição de 1988 também teve grande impacto no Regime Geral, aumentando os gastos previdenciários sem contrapartida suficiente da receita. Inicio. 1888 O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria…

infra-assinado, mandato anexo, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à presença de V. Exa. requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, Decreto 85.845 de março de 1981 e art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS Os requerentes são filhos e herdeiros do senhor Israel Eugênio Alvarenga de Oliveira que faleceu na data de 01 de setembro de 2007,…

Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985); 3 as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil - diretrizes de Riad (ONU - 1º de março de 1988 - RIAD) entre outros. Capítulo III Subseção I Disposições Gerais Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos…

Tal graduado informa que somente poderá haver descontos, conforme a Lei Estadual 279/1979 das seguintes gratificações, tratando – se de Militar da: Gratificação de Tempo de Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional , conforme o Art. 87 da Lei Estadual 279/1979 ( tendo nova redação pela lei 658/1983 ): “Art. 87 ­ São consideradas bases para desconto: I ­ Para o PM ou BM da ativa, o soldo do posto ou graduação, acrescidos da Gratificação de Tempo de Serviço e a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980. Regulamento Vide Lei nº 7.019, de 1982 Vide Decreto Lei nº 2.292, de 1986 Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes…

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR CURSO DE ENGENHARIA CIVIL LETICIA FURLAN ALBERTO SUSTENTABILIDADE SOB TRÊS METODOLOGIAS CASCAVEL/PR 2014 LETICIA FURLAN ALBERTO SUSTENTABILIDADE SOB TRÊS METODOLOGIAS Projeto de Pesquisa apresentado a Universidade Paranaense – UNPAR/ Unidade de Cascavel, como requisito parcial para elaboração da monografia do curso de Engenharia Civil sob orientação do professor Luciano Andrey Schadler. …

Reclamante ter sido demitido em 18/02/2011, ou seja, mais de 2 anos após o ajuizamento da ação, qual seja, 13/03/2013, e, no particular, extinguir o processo com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST Nos termos da Súmula 330 do TST, requer a Reclamada que declare a eficácia liberatória das parcelas constantes no Termo de Rescisão de contrato de Trabalho. Repare que o TRCT assinado pelo…