Redaçao Marco Civil

ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA REDAÇÃO. NOME:_______________________________________________________ LOCAL DE PROVA: _____________________________ SALA: ________ INSTRUÇÕES AOS CANDIDATOS: 1. 2. Abra este caderno de prova somente quando autorizado. Esta prova contém 40 (quarenta) questões valendo 3,75 (três vírgula setenta e cinco) pontos cada e as orientações para elaboração da redação. 3. A prova I (Prova objetiva) terá o valor de 150 (cento e cinqüenta) pontos e a prova II (redação)…

anteriores. o relatório de formação: mais ou menos pormenorizado, apresentado atividades desenvolvidas durante um curso e/ou estágio. EXEMPLOS DE RELATÓRIO (JANINE) Relatório de gestão anual – elaborado em período regular (em geral, um ano civil, fiscal, financeiro); nas empresas, é exigido por lei o estatuto, sendo destinado aos sócios acionistas ou à população (empresas estatais). Relatório de inquérito (policial, administrativo, etc.) – elaborado, eventualmente, para fins de…

competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL…

previsto no Art. 3° da Lei n° 8009/90. Trata-se da possibilidade do fiador ter seu bem de família constrito em razão de contrato de aluguel não cumprido pelo inquilino, vejamos: “Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo de movido: VII- por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” Com advento da Emenda Constitucional n° 26/2000, o direito à moradia foi…

alterando a Ementa do Decreto-Lei n º 4.657, transformou a 'Lei de Introdução ao Código Civil' em 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro' Por Alexandre Luna Freire No dia 30 de dezembro passado foi editada a Lei n º 12.376 alterando a Ementa do Decreto-Lei n º 4.657, de 4.09.42, ampliando o seu campo de aplicação, que passa à seguinte redação: "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Simples redação? Trata-se, efetivamente, de forte e substancial alteração…

devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a…

afetiva Palavras-chave: homossexuais, adoção, associação afetiva. SUMÁRIO RESUMO 03 TEMA 04 JUSTIFICATIVA 04 OBJETIVOS 04 OBJETO 05 METODOLOGIA 05 EXPECTATIVA DE SUMÁRIO 05 MARCO TEÓRICO 06 CRONOGRAMA 07 REFERÊNCIAS 09 1. TEMA Direito Privado/ Direito Processual/ Direito Constitucional/ Coisa Julgada Inconstitucional 1.1 Delimitação do tema A valoração da segurança…

Page: www.grupointegrado.br EDUCAÇÃO E O COMBATE AO PLAGIO ACADÊMICO ROGERIO MACHADO DA SILVA RESUMO O trabalho reúne conceitos de Plágio e analise juridicamente relaciona a Constituição Federal de 1988, ao Código Civil de 2002 e ao código Penal de 1940, em vigor. Palavras Chave: PLÁGIO, DIREITO AUTORAL E DIRETO INTELECTUAL. INTRODUÇÃO Ao longo de sua evolução o ser humano criou e desenvolveu invenções nos mais diversos campos da…

Agronômica, Florianópolis/SC, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS A, é credor de B, em nota promissória no valor de R$ 48.000,00. A referida nota promissória encontra-se vencida desde a data de 1º de março de 2014. Como resta sabido, a nota promissória configura título executivo extrajudicial, vez que é Líquido Certo e Exigível. Vale salientar, que B é proprietário de dois imóveis, quais sejam: a. Sala comercial…

Resumo: O instituto civil da usucapião rememora à Lei das Doze Tábuas, de 455 antes de Cristo, sendo um instrumento direcionado para a aquisição da propriedade, quer seja de bens móveis, quer seja de bens imóveis. Para tanto, o único requisito observado concernia a posse continuada por um (annus) ou dois anos (biennun). Há que se destacar que, durante o período da vigência da Doze Tábuas Romanas, a aquisição da propriedade estava restrita aos cidadãos romanos. Com o passar dos séculos,…