Tribunal do Juri

Páginas: 4 (962 palavras) Publicado: 28 de abril de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Cível da Comarca da Capital/SC.











A, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00,residente e domiciliado na Servidão das Goiabas, s/n, Centro, Florianópolis/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, propor a presente:

AçãoCautelar de Arresto com pedido de Liminar

Em face de B, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Alameda Cor de Rosa,bairro Agronômica, Florianópolis/SC, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS


A, é credor de B, em nota promissória no valor de R$ 48.000,00. A referida notapromissória encontra-se vencida desde a data de 1º de março de 2014. Como resta sabido, a nota promissória configura título executivo extrajudicial, vez que é Líquido Certo e Exigível.Vale salientar, que B é proprietário de dois imóveis, quais sejam:

a. Sala comercial na Av. Osmar Cunha, nº 183, bloco A, Sl.1005, no Centro de Florianópolis/SC.
b. imóvel comercial na Av.Tenente Silveira, nº 660, térreo, Centro, Florianópolis/SC
Ocorre que B, se vendo na iminência de ser executado pelo supracitado título executivo extrajudicial por A, vem, na tentativa deeximir-se de tal obrigação, colocou à venda seus imóveis, em flagrante tentativa de fraude ao seu credor.

Por este fato, e como forma de garantir a solvência de seu credor em futura ação deexecução de título extrajudicial, ingressa com a presente ação de medida cautelar de arresto.


II. DO DIREITO

II.a Da medida Cautelar de Arresto
A presente medida encontra respaldo noordenamento jurídico, no Código de Processo Civil, em seu artigo 813, in verbis:
Art. 813. O arresto tem lugar:
II - quando o devedor, que tem domicílio:
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta...
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