Recusa Ao Bafometro Ação

infração em anexo, retornando de mais um dia de trabalho, quando foi abordado em blitz instalada no endereço. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado a lateral da tenda…

policial o solicitou soprar o bafômetro algo que se quer havia necessidade, uma vez que, o condutor se encontrava com a sua cadela, que sua por vez era um fator suficiente da autoridade policial perceber que ele não estava vindo de alguma festa, bar ou qualquer ambiente que poderia deixá-lo alcoolizado e nem mesmo apresentava qualquer tipo de comportamento suspeito, devido ao fato e falta de consideração policial o peticionante por sua vez se negou a soprar o bafômetro, pois todas as…

conforme as razões em seguida expostas: No dia 23 de Maio de 2009, às 00h e 45 min, o recorrente foi abordado por uma blitz de fiscalização do DETRAN-CE (Departamento de trânsito do Estado do Ceará) e intimado a realizar o teste do etilômetro (“Bafômetro”), que diante do constrangimento recusou-se a realizar o teste utilizando-se do seu direito constitucional não produzir provas contra si, “nemo tenetur se detegere” conforme fita da impressora do etilômetro (fls.04), mas foi…

como documentos do veículo e afirmar que não havia ingerido bebida alcoólica, naquela data, foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Vale frisar que, apesar da negativa em realizar o teste do etilômetro – bafômetro – em momento algum foi desrespeitoso com quaisquer dos agentes que compunham a operação, apenas, por ter conhecimento dos seus direitos negou-se a realizar tal…

resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do bafômetro, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em…

volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Agora, o futuro da Lei Seca está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo que fixa o limite de álcool no sangue e a possibilidade de recusa do teste do bafômetro. Números dão uma ideia da gravidade do problema que o STF tem em mãos: em 2011,…

sendo que a recusa dos testes encontra guarida no princípio da presunção de inocência e no princípio da não produção de provas contra si mesmo previstos no Pacto de São Jose da Costa Rica, o qual foi albergado pela Constituição da República. A priore parece que a prova testemunhal restou afastada para compor corpo probante face ao crime em tela, haja vista a impossibilidade de se precisar de forma específica o dosagem alcoólica de 6 dg/l de sangue. Diante disso, no caso de recusa…

DE INFRAÇÃO NÃO FOI DISPONIBILIZADA AO CONDUTOR, SÓ ISTO JÁ CAUSA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO). Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Agente do DETRAN, ali de serviço, se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste, além de estar presente sua filha, de apenas 05(cinco) anos de idade e que no exato momento…

Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-RJ, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. 1.3 - Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e…

reciclagem. Ocorre que no dia 28 de março de 20012, às 17h40, foi publicado no site do Superior Tribunal de Justiça notícia sobre decisão diretriz no RESP 1111566 em sede de recurso repetitivo no qual se afirma que, até a lei ser alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar o estado de embriaguez de motorista. Isto porque, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, o estado de embriaguez somente poderia ser confirmado mediante a realização de testes de…