Recursos Sucedâneos

PARECER: PERDAS DO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. O FGTS é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos

em conta de participação, disciplinada pelos arts. 991 a 996 do CC, destaca-se por não apresentar personalidade juridica, traduzindo-se em tipica "conta de participação", destinadas a realização de determinada atividades especificas a partir de recursos financeiros disponibilizados por um ou mais sócios capitalistas. a) Socio ostensivos: aquele que aparece a frente de todos os negocios sociais e tem responsabilidade limitada pelas obrigações sociais; e b) Socio capitalista (sócio…

Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 10ª edição. São Paulo, Saraiva, 2014. Em suma: iudicium rescindens antecede o iudicium rescissorium. NOVO CPC 1) Anteprojeto (Comissão de Juristas) – ato do presidente do Senado Federal 379/2009; 2) Senado Federal – PLS 166/2010; 3) Substitutivo da Câmara dos Deputados – PL 8046/2010; 4) Senado Federal – Comissão Temporária (Senador Vital do Rêgo). Sistema dos meios de impugnação das decisões judiciais • Recursos; • Sucedâneos…

PROCESSO CIVIL III 1º GQ (Por Wendel Cruz) 1 TEORIA GERAL DO RECURSO. I - CONCEITO DE RECURSOS E SUAS QUATRO ACEPÇÕES. 1ª ACEPÇÃO. É um meio de impugnação voluntária. Esta acepção denota o caráter VOLUNTÁRIO dos recursos, desta forma, não há de se fala em recurso necessário. No Brasil há a figura do REEXAME NECESSÁRIO ou REMESSA OBRIGATÓRIA, que é importante ressaltar: NÃO É RECURSO! 2ª ACEPÇÃO. Previsto em lei. Primeiramente, cabe-nos observar lei neste contexto em seu…

1. RECURSOS O Recurso se prende ao fim do processo (que nasce para ter um fim) que é a sentença justa. Para evitar erros, quando não se aceita uma decisão desfavorável. 1. Conceito: Do Latim recursare, correr para o lugar de onde se veio, sentido de “novo curso” , ou seja, repetição de um movimento já praticado. Reiteração de um pedido ou reclamação perante órgãos do Poder Judiciário, diante daquilo que já se decidiu anteriormente CPC não define; apenas noção operacional (art

Teoria Geral dos Recursos I – Aspectos Iniciais 1 – Motivação da Previsão Recursal Falibilidade Humana Está relacionada no possível erro do julgador que se fazer necessário o recurso para a correção deste equívoco (embargos de declaração) Inconformismo Está relacionada a parte que sai vencida, ou seja, é comum que este não se conforme com a decisão e tal insatisfação, em princípio no recurso, haverá uma nova decisão por um outro órgão hirarquicamente superior e mais experiente e de…

soja (PIS), constituindo 14% da matéria seca de sucedâneos do leite para bezerros, causou reações alérgicas severas, impediu o ganho de peso de bezerros recém-nascidos e aumentou a mortalidade dos mesmos. Leite de soja (extrato de soja), como preparado pelas chamadas “vacas mecânicas”, matavam praticamente 100% dos bezerros, se esse produto fosse utilizado nas primeiras semanas de vida. As reações alérgicas observadas nos animais com PIS no sucedâneo eram responsáveis por uma pronunciada…

Trata-se de embargos declaratórios, opostos por Daniel Azevedo Novais, dirigidos ao acórdão de fls. 598-610/STJ, desta Turma, de minha relatoria, que não conheceu dohabeas corpus impetrado, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. COMPROVAÇAO DA…

ECONOMIA. Ciência que estuda a atividade produtiva. Focaliza estritamente os problemas referentes ao uso mais eficiente de recursos materiais escassos para a produção de bens; estuda as variações e combinações na alocação dos fatores de produção (terra, capital, trabalho, tecnologia), na distribuição de renda, na oferta e procura e nos preços das mercadorias. Sua preocupação fundamental refere-se aos aspectos mensuráveis da atividade produtiva, recorrendo para isso aos conhecimentos matemáticos

legalmente constituído, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 46/55, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes Termos, P.E.Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de…