Réplica à Contestação - Ação Ordinária de Reconhecimento de Direito à Estabilidade Financeira - Direito Administrativo

Processo n XXXXXXXXXX Ao Ordinria de Reconhecimento de Direito Estabilidade Financeira e Quinqunio da Estabilidade XXXXXXXXXXXX, j qualificada nos autos do processo em epgrafe, por seus bastantes procuradores assinados in fine, mandato nos autos, vem, respeitosamente, ante V. Exa, em ateno ao despacho de fls., apresentar RPLICA CONTESTAO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos A parte r, em malograda tentativa de ilidir a pretenso autoral, aduz improcedncia da ao por absoluta falta de amparo legal, como tambm alega prescrio do direito de ao. a resposta da parte r, em apertada sntese. 1 DA ALEGAO DE ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL Aduz a R que a vantagem salarial pretendida carece de previso legal, tendo em vista que o art. 98, 2, inciso XVII, da vigente Constituio Estadual, que previa a concesso de estabilidade financeira a ocupantes de cargo em comisso ou funo gratificada, teve seus efeitos suspensos por fora da liminar decretada pelo STF na ADIn n 199-0-PE. E mais que o inciso XXX, 2, do artigo 58 da Lei Orgnica do Municpio do Bonito, promulgada em 05 de abril de 1990, que concedia o benefcio da estabilidade financeira aos servidores municipais reproduziu o inciso XVII, 2, do artigo 98 da Constituio Estadual, razo pela qual padecia de vcio idntico. Ora, Excelncia, a ADIn suso mencionada, que suspendeu os efeitos do art. 98, 2, inciso XVII, da Constituio Estadual de Pernambuco foi julgada em 22 de abril de 1998 e o direito da autora perfaz-se…

documentação e escrituração Semana 1 - 10/02/2015 a 16/02/2015 Atividade – Modalidade de atos administrativos O funcionamento das instituições de ensino superior (IES) necessita de normas e regulamentos em acordo com a legislação vigente. Para esta primeira atividade do módulo, identifique os tipos de documentos referentes às modalidades de atos administrativos e a respectiva validade. Em seguida, estabeleça a diferença entre: > Credenciamento e recredenciamento de…

legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidadepoderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é nulidade plena, écomo se a lei nunca tivesse existido. O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato…

de sucesso uma vez que o projeto possibilitou o nosso protagonismo dentro da escola, assim como o reconhecimento pelas atividades que promovemos. Graças ao projeto representei minha escola na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e fomos agraciados pelo primeiro lugar de Minas Gerais no desafio mais ciência da semana nacional de ciência e tecnologia pelos projetos desenvolvidos, dentre eles o da rádio. Após esse titulo do desafio mais ciência novas oportunidades se abriram, tais…

risco. d) Decisão inconsequente. 2) Na nossa Web-aula conhecemos alguns modelos de Tomada de Decisões tais como: o "Modelo Clássico", o "Modelo Administrativo" e o "Modelo Político". Podemos dizer que são características do "Modelo Clássico", EXCETO: Alternativas: a) Metas e problemas bem definidos. b) Informações completas sobre as alternativas e seus resultados. c) Escolha racional dos indivíduos para maximizar os resultados. d) Condição de incerteza e…

pedido administrativo de averbação de tempo de serviço realizado em 23/05/1996 (PROCADM8, evento 1), o INSS havia reconhecido e computado o período de 01/01/1965 a 30/01/1973 como tempo de serviço rural à parte autora. Ao final desse procedimento administrativo de justificação, o INSS emitiu Carta de reconhecimento do tempo de serviço e fez o registro do período na CTPS da parte autora (CTPS4, evento 1). Deve ser destacado que o reconhecimento do tempo de serviço rural foi baseado em…

Cadastro de fornecedores. Recebimento, conferência.e armazenagem. Arranjo físico (leiaute). Conhecimentos básicos: Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência…

seguinte(s) dívida(s) ativa(s): INSCRIÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DO MOTIVO CÓDIGOS DOS MOTIVOS: 1 - Inclusão de pagamento 2 - Reconhecimento de prescrição. 3 - Cumprimento de decisão judicial. 4 - Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8. 5 - Anistia/Remissão. 6 - Outros (especificar) Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento. Campinas, ?? de ????? de ???? …

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei…

....................................12 10. Antecipação, Reconhecimento e Avaliação dos Riscos Ambientais – Administrativo.............................................................................................................13 10.2. Reconhecimento dos Riscos – Administrativo....................................................13 10.1.Antecipação, Reconhecimento e Avaliação dos Riscos Ambientais - Técnico em…