Advogada

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. A parte autora, cuja qualificação completa consta do cadastro do e-proc, através de seu procurador, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL contra o INSS –INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, gerência de Indaial, com endereço na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 444, Centro, pelas relevantes razões a seguir expostas: 1. – A parte requerente formulou pedido de aposentadoria em 24/02/2006, o qual foi deferido pela autarquia requerida sendo apurado o tempo de contribuição de 36 anos, 3 meses e 1 dia. 2. – Contudo, o autor esclarece que não aceitou o benefício concedido administrativamente – aposentadoria por tempo de contribuição – porquanto o INSS aplicou o “fator previdenciário” considerando-o no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, ao invés de conceder a aposentadoria especial uma vez que o autor na ocasião já contava com mais de 25 anos de atividade especial. DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07/07/1980 A 19/03/2003 3. – Depreende-se da inclusa cópia da sentença transitada em julgado no processo n. 2003.72.05.060381-0, que tramitou perante a Vara do Juizado Especial Cível Federal de Blumenau, que o período de atividade compreendido entre…

DOS BENEFÍCIOS 1.DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ter seu interesse mitigado, já que foi substituída, no sistema, pela aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, tendo-se em vista que existem pessoas que já adquiriram o direito ao benefício, com a implementação de todos os requisitos necessários, anteriormente ao advento da emenda, há ainda…

exercício da profissão de eletricista, por mais de 25 anos (Evento 1, PROCADM10 e LAU11), fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado sob a influência do agente físico eletricidade, mesmo após 05/03/1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), como ilustram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.…

declaração e reconhecimento de que sua atividade é prejudicial à saúde e/ou integridade, especialmente para concessão de FUTURA aposentadoria. Contestação apresentada, impugnação em tempo, inclusive reiterando a produção de prova pericial, o douto juízo fez os autos conclusos, julgando antecipadamente a lide, julgando pela improcedência do pedido, isto sem haver pronunciamento acerca do reconhecimento de que a atividade era e é prejudicial a saúde e/ou integridade física. Assim,…

APOSENTADORIA ESPECIAL- LTCAT INSTRUÇÃO NORMATIVA INSSDC No 84 DE 17/12/2002. Subseção IV – Da Aposentadoria Especial Das Condições para Concessão da Aposentadoria Especial 1 APOSENTADORIA ESPECIAL- LTCAT Art. 146. A partir de 29/04/95, data da publicação da Lei 9.032, a caracterização de atividade como especial depende de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco…

- DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL A Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS), em seu art. 31, instituiu a hipótese de aposentadoria especial, a ser concedida aos segurados, conforme a atividade especial, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, e desde que fosse cumprida a carência exigida e comprovado o tempo de trabalho de 15, 20 ou 25 anos nessas atividades. De forma a regulamentar referida Lei, foi editado o…

1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise acerca da aposentadoria especial, espécie esta, prevista no Decreto 3.048/99, bem como na Lei 8.213/91. A abordagem procura verificar questões como, os requisitos necessários para que seja concedida a aposentadoria, quem são os pretensos beneficiários, o tempo de carência, a possibilidade de suspensão e o momento de cessação do benefício. Ademais, no intuito de melhor elucidação das exigências legais acerca…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 7ª VARA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. LORENA HENRIQUE LIMA MAIA, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem, através de sua procuradora signatária, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº…

o autor não comprovou o desempenho de atividades prejudiciais, bem como sua exposição a agentes nocivos à saúde. c) que a atividade de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Técnico de Laboratório não possuem caráter especial, e assim, não merecem ser reconhecida como tal. d) que o uso do EPI é maneira eficaz para neutralizar e afastar os riscos, e assim, não é possível o reconhecimento da insalubridade. e) que inexiste fonte de custeio total, ofendendo a Constituição. f) que o uso do…

PROTEÇÃO INDIVIDUAL) NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Florianópolis 2011 FILIPE GRESSLER CHAVES USO DE EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da UNISUL como requisito para a conclusão da disciplina de Trabalho de Curso I e requisito parcial para a elaboração da Monografia. Florianópolis 2011 sumário 1 INTRODUÇÃO x 1.1…