Questões Lei De Execuções Penais

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros

reconhecida como parte de sua formação profissional. Trabalho prisional não regido pela CLT e sim pela LEPE (lei de execuções penais) e os dias trabalhados são compensados na redução da pena sendo também um meio de ressocialização. Cabo eleitoral segundo a lei 9504/97 artigo 100 o candidato não tem vinculo de trabalho com empregador. Estagiário não é um empregado sendo um bolsista tendo lei própria . O vídeo também fala sobre a relação entre entidades religiosas se o empregado…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de Bioética fomos incitados, pelos docentes da unidade curricular, Prof.ª Crisanta Portugal e Prof. Manuel Azevedo, à realização de um trabalho sobre questões éticas, neste caso a Pena de morte. A actividade iniciou-se no dia 28 de Junho 2013, na sala verde escura da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria. Nesta atividade foram-nos apresentados vários objectivos essenciais para a realização da mesma:

DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 1/2008 PROF: CARLOS AUGUSTO JORGE Aula 1 1 - DIREITO PROCESSUAL 1.1 - Introdução Primitivamente os crimes eram reprimidos pelas mãos do ofendido, de seus familiares ou do clã a que ele pertencia. Era a fase da vingança privada. A existência, a magnitude e a forma desta reação dependiam exclusivamente da vontade dos lesados. A vingança não encontrava limites. Imperava a lei do mais forte. Delitos leves eram reprimidos severa e

Não há concurso para a SEAP desde 1998. A última chamada de profissionais foi em 2001. Para além das questões já apontadas que desonram as condições de trabalho do assistente social, uma das atividades mais freqüentes e emblemáticas, segundo Simas, é a realização de exames criminológicos solicitados pelo Sistema de Justiça, que têm por objetivo, previsto no Código penal e na Lei de Execuções Penais (LEP), estabelecer um “perfil criminoso” baseado em antecedentes e personalidade e…

REGINALDO O DIREITO TRABALHISTA DOS PRESOS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DO PARÁ BELÉM 2010 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em um estudo sobre o trabalho do preso do sistema penal, e suas incidências em diversos ramos do direito. Versa, também sobre a evolução histórica do presidiário e sua no direito comparado. Tendo como foco principal a situação atual do direito trabalhista dos presos carcerário do Estado do Pará, e quais seus direitos e o que está sendo…

severidade inalterável que só é uma virtude no magistrado quando as Leis são brandas. A perspectiva de um castigo moderado, porém inflexível, provocará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício horrendo, em relação ao qual aparece alguma esperança de impunidade. BECCARIA (1764)[2] 1. INTRODUÇÃO A grave superlotação é talvez o mais básico e crônico problema afligindo o sistema penal brasileiro. O Ministério da Justiça do Brasil…

inviolável.” A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e, mais especificamente no Capítulo I, onde encontramos o art. 5º, trata dos direitos e garantias individuais e coletivos: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]” . Importante destacar a…

médias cidades do país e evidencia a forma deficiente pela qual o Estado se organiza na mediação e solução de conflitos. Revela-se, então, o descrédito e a desconfiança da população em relação às ações do Estado no que se refere ao tratamento das questões de segurança pública. Cabe salientar que, nos dias atuais, o crime organizado não atua somente na área do narcotráfico, armas e roubo de cargas. Suas atividades estendem-se no campo das fraudes fiscais, lavagem de dinheiro e…

Laudo Psicologico Com o objetivo de entender as questões de conduta do réu abaixo discriminado, o Excelentissimo Senhor Doutor da 1º Vara do Juri Criminal da Comarca de Voa Vista, solicita a expedição de um Laudo Psicologico, com fulcro no Art. Do código de ética do psicólogo, para que seja encaminhado a este juízo, no prazo de 10 dias a contar da data do recebimento, a resposta dos quesitos e a redação do documento 001. Autoridade Requisitante: MM Juiz de Direito da Vara Brad da…