Questoes Lep

Apresentação ............................................................ 09 Introdução................................................................... 11 1. O que é a LEP? ..................................................... 13 2. Quais são os órgãos da execução penal? ............ 13 3. Quais são os conselhos da LEP? ......................... 13 4. Quais são os direitos da pessoa presa? .............. 17 5. Como instalar um conselho da comunidade? ....... 17 6. Como funciona o trabalho do

PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL REPRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE…

A Lei das Execuções Penais brasileira, embora anterior à Constituição, foi integralmente recepcionada por ela, pois já foi elaborado no mesmo ideal do pós-constituição. Ela se ocupa de detalhes de construção de prisões, além de se preocupar com questões procedimentais. Além de ser uma disciplina que faz a interface do direito material com o direito processual, também faz uma relação do judicial com o administrativo, na seguinte medida, em parte se tem o judiciário e em parte se tem o executivo

Atividades para avaliação: Questões 1) Quais as modalidades de saída que temos previstas em nossa legislação de execução penal? Indique em cada uma delas em que regime de cumprimento de pena deverá estar o condenado para obter a autorização de saída. Segundo nossa Lei de Execução Penal, existem a possibilidade de duas modalidades de saída, a Permissão de saída e a Saída temporária. Na primeira modalidade citada são realizadas para os presos em regime fechado, semi aberto e os…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DIREITO Sociologia – A problematização do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2013 em alteração da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho.…

delito de furto a 3 anos de reclusão. Responda as seguintes questões de modo fundamentado: a) Supondo que o crime de furto tenha sido cometido durante o período de prova do livramento condicional (concedido no delito de roubo), quanto tempo João terá que ficar preso para que possa requerer novo livramento condicional? Neste caso, qual é o total da condenação? Resposta: Revogação por crime praticado durante o benefício – efeitos art. 142 LEP Novo livramento – 6anos e 06 meses Total da…

comarca de Cascavel – PR, onde recebe avisos e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo art. 5º, incisos III, XLVII, “e”, XLVIII, XLIX de nossa Constituição Federal, e arts. 82 a 95, 40 a 43, art. 91, da Lei nº 7.210/84 (LEP), este último c/c o art. 33, § 1°, “b”, do CP, requerer concessão do ABERTO PROVISÓRIO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Requerente foi processado, julgado e condenado pelo M.M. Juízo da…

compreender a sociedade brasileira contemporânea, pois, para além da função punitiva e disciplinar, ela representa a maneira pela qual vem se constituindo uma gestão política, econômica e social, revelando um modus operandi do Estado ao lidar com as questões sociais e com a população empobrecida. Eis uma das contradições que revelam o movimento atual da sociedade brasileira, pois há a introdução da “(...) dinâmica da guerra no Estado de direito, como uma exceção à sua regra ou…

Contra essa posição : Cleber Masson . 5ª Turma STJ : HC 143.361/SP, rel. Min . Jorge Mussi . informativo 424 . Contrária à sumula vinculante 26 do STF . COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ( LEP, art. 1 ) PENA DE RECLUSÃO REGRA : Deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, semi-aberto ou aberto ( CP, art. 33, caput, 1ª parte ) . Os critérios para a fixação do regime são os seguintes, a teor das alíneas…

Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS – Etapa - I Direito Penal II Prof.ª Fábia Prado Passo 1 – Questões 1-) Qual o conceito de pena? R: Pena pode ser definida como uma sanção de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela…