Quanto Ao Regime De Trabalho Há Uniformidade Entre Os Agentes Públicos Do Quadro Permanente No âmbito Da Administração Pública Indireta

partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não conceituosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Di Piero Introdução O presente trabalho discorrerá sobre Direito Administrativo, este…

UNIFEMM UNIDADE DE ENSINO DE DIREITO ESDRAS SANTANA MENDES PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. SETE LAGOAS 2010 ESDRAS SANTANA MENDES PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei…

(Ex: manter casa de prostituição, mesmo assim paga-se IPTU); Além disso, pode haver pena de multa por deixar de pagar o tributo. ▪ Instituída em lei – é necessário que possua lei para poder tributar; ▪ Atividade administrativa vinculada – a administração segue pura e simplesmente o que a lei determina. ▪ Caráter compulsório: prestação pecuniária obrigatória. Competência Tributária x Capacidade Tributária Ativa ● Competência Tributária: é a possibilidade de se criar tributos…

...................................... 11 13 1. Conceito de direito administrativo ............................................ 2. Objeto...................................................................................... 3. Ramo do direito público .......................................................... 4. Relações com outros ramos do direito ...................................... 5. Fontes ...................................................................................... 5.1. Lei ..

CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO COMENTADA Art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Este caput demonstra algumas características da Seguridade Social. Comentário: Saiba que entre estes ramos a Previdência é o único realmente contributivo, já a saúde e a assistência social não são contributivos diretos, podendo a…

001 CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Autorização: Portaria do MEC, nº 322, de 28 e dezembro de 2012. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2º trimestre) TURMA: .........: 4º período PROFESSOR: Gelson Loiola Serra - ES 2015 2 NOTAS DE AULA .......................... 4º ADM. DISCIPLINA: ...........ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR :....... GELSON LOIOLA ASSUNTO: ............. 4 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTEXTO GERAL 4.1 A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Conforme…

SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte deste contexto tomem o devido cuidado com a…

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . FINANCEIRA E CONTABILIDADE PUBLICA Prezado Leitor, Esta apostila e fruto de trabalho de pesquisa na bibliografia existente (vide referências bibliográficas ao final), e tem por intuito fornecer a você, que deseja iniciar seus estudos em Administração Pública , noções introdutórias dessa matéria, tais como as relativas ao Orçamento Público, Classificação das Receitas e Despesas, Execução Orçamentária, Contabilização dos atos e…

CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA Professor: Marcos Paulo de Sá Mello e-mail: marcospaulocontador@yahoo.com.br SÃO JOÃO DEL REI 2º SEMESTRE 2012 Prof. Marcos Paulo de Sá Mello Contabilidade Pública 1 Sumário: 1. Serviços Públicos:........................................................................................................02 2. Administração Pública.................................................................................................03 3. Contabilidade…

programa, como falado ontem, tem seis grandes ciclos. Introdução, organização da Administração Pública Brasileira, atos administrativos, poderes administrativos, licitações, contratos. Este é o Direito Administrativo I. No II estudaremos os servidores públicos, domínio público, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade, e outros assuntos. Qual o conceito de Direito Administrativo? Temos vários. Não há conceito aceito de forma absoluta pelos autores, até porque os…