Os reflexos da lei de renposabilidade fiscal no serviço e na contabilidade publica

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA

JOÃO PAIXÃO COSTA

RESUMO

Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte deste contexto tomem o devido cuidado com a coisa pública ou seja aquilo que pertence ao povo. Através da Prática das exigências de publicidade dos atos da administração pública assim como os procedimentos obrigatórios de gestão financeiros e o cumprimento de prazos imite e proibições com fixações para gastos e como será fiscalizado e quais são os responsáveis por essas fiscalização, bem como a forma de acesso do público além de pleno controle através da adaptação da lei 4320 a 101/2000 que nos faz refletir sobre as práticas de nosso gestores públicos. A monografia baseou-se em pesquisa bibliográfica através de consultas de artigos, legislações, apostilas, consultas na internet e livros que serviu de fundamento para este trabalho.

Palavra-Chave: Especialização em Contabilidade Pública e Lei de Contabilidade Fiscal.

Administração Pública: No sentido material é o conjunto coordenado de funções que visam á boa gestão da res pública (ou seja, da coisa pública), de forma a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançadas. Entre as diversas definições, verifica-se que a administração pública envolve toda a maquina do Estado, preordenado á realização de seus serviços, que visam a satisfação das necessidades coletivas.
A administração pública assume uma conotação de processo, com o propósito de possibilitar o cumprimento das funções básicas do Estado, principalmente os serviços considerados como indispensáveis na satisfação das necessidades coletivas. Este instrumento