Comentarios daConstituição Previdenciaria

CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO COMENTADA
Art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Este caput demonstra algumas características da Seguridade Social.
Comentário: Saiba que entre estes ramos a Previdência é o único realmente contributivo, já a saúde e a assistência social não são contributivos diretos, podendo a saúde ser acessada por todos, inclusive por estrangeiros ilegais, mas no campo da Assistência Social o estrangeiro para acessar deve ser ao menos naturalizado e é regida pelo princípio da necessidade, ou seja, somente quem realmente precisar ter garantido o seu “mínimo existencial” é que poderá acessála. Alguns usam o termo P.A.S. como recurso de memória para lembrar
Previdência, Assistência e Saúde.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:
Comentário: Leia atentamente os textos seguintes e depois as explicações na sequência da apostila e quando o texto fala em “objetivos” leia “princípios”.
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
Comentário: A seguridade quer atingir o maior número de riscos sociais e pessoas, respectivamente (cobertura e atendimento).
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Comentário: Existindo o mesmo patamar contributivo, deve haver proporcional contrapartida tanto quanto às espécies de benefícios (uniformidade), como à retribuição financeira (equivalência). Por exemplo, os segurados especiais contribuem sobre o valor da produção e não sobre um salário contributivo como os demais segurados, é normal e constitucional que os benefícios gerados para este trabalhador seja equivalente ao mínimo nacional, já para os demais segurados a renda mensal pode ser maior que o mínimo nacional, não implicando uma