Qualificadoras Do Crime De Roubo

jurisprudência do STJ e STF. Conforme julgados apresentados, na 5ª e 6ª turmas do STJ possuem entendimento diverso em relação a incidência ou não de causa de aumento de pena no roubo com emprego de arma desmuniciada. (STJ, HC 246.811, Proc.2012/0131419-4, RJ, REL. MIN. JORGE Mussi, 5ª TURMA, julg. 01\04\2014; Dje 15\04\2014). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.MAJORANTE CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO…

jurídica da morte e das lesões corporais de natureza grave: segundo a doutrina majoritária a morte ou as lesões corporais de natureza grave constituem condição objetiva de punibilidade do crime de participação em suicídio. Para Cezar Roberto Bitencourt as condições objetivas de punibilidade não fazem parte do crime, mas, pressupões que este já esteja perfeito e acabado, sendo aquelas, apenas condições para imposição da pena. Portanto, o referido autor entende que a morte e as lesões…

autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia? O caso versa sobre o furto de um telefone celular, ação esta praticada por Arlindo que após a subtração vendeu o objeto furtado para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo…

permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena — detenção, de um a três meses, ou multa. Objetividade jurídica: A tranquilidade da vida doméstica. O crime em tela visa dar concretude ao preceito constitucional de que a casa é asilo inviolável do cidadão. exige que a oposição seja de quem de direito, isto é, daquele que tem o poder legal de impedir a entrada ou permanência de pessoas em sua…

Crimes contra o Patrimônio Furto (art. 155) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

prisão em flagrante sendo que, juntamente a 5 (cinco) outras pessoas, praticou o delito de Roubo com a utilização de arma de fogo em um coletivo tendo um passageiro saído gravemente ferido. Sucede que o denunciado foi encontrado pela autoridade policial acionada pelos Srs. Antônio, condutor do coletivo da empresa Aliança, e Amilton, cobrador do coletivo, testemunhas inquiridas neste ato, próximo ao local do crime após ter sido alvejado com um tiro no pé causado pelo mesmo projétil que…

porque além do Código Penal existem outras leis extravagantes esparsas. Então é preciso que tudo isso seja sistematizado pela doutrina, transformando-a num sistema jurídico global. O sistema jurídico é organizado pela ciência, pela doutrina. Dos crimes contra o patrimônio (art. 155 do CP): Bem jurídico protegido: Patrimônio, a posse (por exemplo o usufrutuário) e outros direitos reais tais como a servidão administrativa (por exemplo, todo imóvel de esquina precisa portar a placa…

executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, basta ser típica e ilícita. 2. gabarito D 3.gabarito B semana 2 Apesar de o patrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF da uma valorização maior a morte, e assim conclui-se que teremos tanto latrocínio quanto as mortes. Assim , no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrímonio do casal…

alterou a decisão condenatória monocrática, no sentido de efetuar diminuição da pena aplicada para o crime de roubo, especificamente na terceira fase, em consideração às causas especiais de aumento de pena. Ao fazê-lo, o acórdão menciona o seguinte: “Quanto à terceira etapa da dosimetria, o apelante Adilson Soares da Silva (2) acrescenta que é exacerbado o percentual relativo às majorantes do roubo. Com razão o apelante, nesse ponto. Observa-se que, nessa fase, incidiram as majorantes…

HOMICÍDIO QUALIFICADO O § 2º do art. 121 do C.P. cuidou do chamado homicídio qualificado. As qualificadoras estão divididas em quatro grupos em razão dos quais a pena relativa ao crime de homicídio passa a ser de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, a saber: a) motivos; b) meios; c) modos; d) fins. As qualificadoras que correspondem aos motivos estão elencadas nos incisos I e II do § 2º do art. 121, vale dizer, a paga ou a promessa de recompensa, ou outro motivo torpe, e o motivo fútil