Qual é O Objeto Do Direito Constitucional

Perguntas e Respostas de Direito Constitucional – Editora Forense Jurídica (Grupo GEN). CAPÍTULO 01 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES 01) Que são normas constitucionais auto-executáveis? R.: Normas constitucionais auto-executáveis são aquelas que devem ser aplicadas imediatamente, a partir da entrada em vigor da Constituição, sem a necessidade de regra jurídica infraconstitucional posterior. 02) Que são normas constitucionais não auto-executáveis? R.: Normas constitucionais…

requisito parcial da disciplina de Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso, sob a orientação da Professora Naíma Worm. PARAÍSO DO TOCANTINS-TO 09/2014 ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A Constituição austríaca de 01/10/1920 consagrou, no dizer de Eisenmann, como forma de garantia suprema da Constituição, pela primeira vez, a existência de um tribunal – Tribunal Constitucional – com…

QUESTIONARIO 1º O que é Direito constitucional? E qual o seu conteúdo? R- É o ramo do Direito público que visa organizar o Estado e dar embasamento a constituição, ramo do saber que se debruça sobre o estudo da constituição, Pinto Ferreira diz que o direito constitucional é a ciência positiva das constituições. O Direito constitucional trás em seu conteúdo os objetos principais que dão a estruturação jurídica de um estado, ele vai indagar sobre a melhor configuração política: A forma…

ANA PAULA SIMÕES SEABRA RESENDE GUILHERME RODRIGUES ARANTES a EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS BRASÍLIA 2012 ANA PAULA SIMÕES SEABRA RESENDE GUILHERME RODRIGUES ARANTES a EFETIVIDADE DAs normas constitucionais Elaboração: Ana Paula Simões Seabra Resende e Guilherme Rodrigues Arantes. Trabalho apresentado como requisito para avaliação final da disciplina Teoria da Constituição e Hermenêutica. Professor: Marco

bens jurídicos que devem ser objeto de amparo do Direito Penal. Trata também as formas de agressão da qual devem os bens jurídicos ser protegidos, ao lado das concepções ético-sociais e jurídicas, as orientações políticas dominantes em determinada sociedade e num determinado momento histórico e o reflexo na Constituição, nos regimes democráticos. Na análise do bem jurídico-penal e suas relações com a Carta Magna no contexto de um Estado Democrático e Social de Direito, são estudados a…

DISTINÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO As divisões e subdivisões dos vários campos do direito possuem primordialmente uma utilidade didática Direito público são o ramo do direito que dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade (direito constitucional ou político, direito administrativo, direito criminal ou penal, direito judiciário ou processual). Sob perspectiva da cidadania, como conjunto de normas de proteção contra o abuso do poder de governo, o…

Princípio da dignidade da pessoa humana ­ Constitucional ­ Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jurídico Constitucional Constitucional Princípio da dignidade da pessoa humana Cibele Kumagai, Taís Nader Marta Resumo: O presente artigo tem como fim apontar alguns aspectos e reflexões, partindo de diretrizes traçadas pela Constituição Federal de 1988, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: um vetor máximo interpretativo de nossa hermenêutica constitucional. O ser humano…

Faculdade de Direito Curso de Direito Constitucional I Professora Aula I – Noções Fundamentais 1. Introdução ao Direito Constitucional a) Conceito: - Conceito de Direito - Direito Constitucional: ramo essencial do Direito Público, que trata diretamente da organização e funcionamento do Estado, das bases e estrutura política de um Estado. – princípios e normas fundamentais do Estado - Objeto: estrutura do Estado, forma de Governo, modo de aquisição e exercício do poder

A Identidade do Sujeito Constitucional de Michel Rosenfeld em perguntas e respostas 1º. Michel Rosenfeld inicia o texto demonstrando a ambigüidade do termo constitutionalsubject. Logo após, assume que, mesmo o acordo sobre “o que” e “quem” a expressão designa, o conceito de identidade constitucional permaneceria “sobrecarregado de dificuldades”. Então, quais são os fatores, apontados por Rosenfeld, que dificultam a definição de uma identidade constitucional no constitucionalismo…

1. Interpretação das Normas Constitucionais INTERPRETAÇÃO = extrair da norma sua real vontade; seu significado. Interpretar as normas constitucionais significa compreender, investigar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional. Desta forma, cumpre apontar que a Constituição de um Estado deve ser interpretada, função esta atribuída ao exegeta (intérprete), que buscará o real significado dos termos constitucionais. Esta interpretação da Constituição é